Acórdão nº 96A264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART196 ART256 ART838 N1 ART846 ART847 ART856 N1 ART863 ART871.

Sumário : I - Na penhora do direito de trespasse e arrendamento, o sujeito da relação creditícia, sobre quem recai o dever de prestar, é o locador ou senhorio. II - A penhora de um direito consiste na notificação ao terceiro devedor, não ao executado, de que o crédito fica à ordem do tribunal. III - A notificação ao devedor terá de...

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