penhora trespasse

I - A prática corrente, mas incorrecta, de indicar à penhora o direito ao trespasse, muitas vezes acompanhado da nomeação do direito ao arrendamento,tem que ser entendida como se tratando da nomeação do próprio estabelecimento, pois que este, sim, é que é, rigorosamente o bem penhorável. II - Penhorável é não só o estabelecimento como unidade jurídica. mas também o direito ao estabelecimento,...

I - Tendo o arrendamento das instalações de uma sociedade sido feito em nome de um socio e não da sociedade, a sociedade não e titular do direito ao arrendamento, pelo que este não pode ser penhorado em execução movida aquela. II - A penhora do direito ao arrendamento no caso referido no numero anterior, ofende a posse dos embargantes que são titulares desse direito. III - Devem ser admitidos os...

O conteúdo de nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento como unidade jurídica.

O conteúdo de nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento como unidade jurídica.

A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de arrendamento.

I - Nomeado a penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, e o proprio estabelecimento, enquanto unidade juridica, que representa o seu conteudo. II - Dada essa natureza do direito penhorado, não ha lugar ao cumprimento do disposto no artigo 858, n. 1, do Codigo de Processo Civil.

A penhora do direito ao arrendamento e trespasse não interfere com os direitos do senhorio do arrendado à resolução do contrato de arrendamento.

I - Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. II - Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. III - O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do...

I - Os efeitos materiais da penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica, abrangendo embora o direito ao arrendamento e trespasse, atingem, tão- -somente, a esfera jurídica do executado-inquilino. II - Não obstante essa penhora, o senhorio continua a ter o direito ao recebimento das respectivas rendas. III - O não pagamento dessas rendas faz nascer o direito à resolução do...

Sendo o direito de arrendamento e trespasse, com fins comerciais, um direito de crédito penhorável, a penhora desse crédito impõe a notificação dos proprietários, senhorios, de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução (art. 856 do CPC).

Sendo o direito de arrendamento e trespasse, com fins comerciais, um direito de crédito penhorável, a penhora desse crédito impõe a notificação dos proprietários, senhorios, de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução (art. 856 do CPC).

Sendo a questão nuclear a dirimir no recurso a de saber os efeitos da decisão do despejo sobre a penhora, a arrematação e posterior "trespasse" ao embargante, anteriormente efectuados, em processo executivo tendo por objecto o mesmo daquela acção de despejo, e de anular o acordão recorrido para ampliação da materia de facto, visto que se ignora a causa de pedir do despejo; se este foi decretado...

- A penhora do direito ao " trespasse e arrendamento " de um estabelecimento comercial traduz-se na legal faculdade do exequente limitar o valor patrimonial a penhorar do titular do direito do estabelecimento, ou seja à faculdade de trespasse e da correspondente cessão " ope legis " da posição contratual do executado como locatário do respectivo imóvel. II - A adjudicação ao exequente de tal...

I - Tendo o arrendamento das instalações de uma sociedade sido feito em nome de um socio e não da sociedade, a sociedade não e titular do direito ao arrendamento, pelo que este não pode ser penhorado em execução movida aquela. II - A penhora do direito ao arrendamento no caso referido no numero anterior, ofende a posse dos embargantes que são titulares desse direito. III - Devem ser admitidos os...

I - Os recursos constituem o meio de impugnar as decisões judiciais - artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil - isto é, o processo de combater, refutar ou contestar as decisões dos tribunais com que se não concorda. II - O direito do locatário tem a natureza de direito de crédito. III - Admite-se que efectuada a penhora do "direito ao trespasse de um estabelecimento" e ou do "direito ao...

I - Os recursos constituem o meio de impugnar as decisões judiciais - artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil - isto é, o processo de combater, refutar ou contestar as decisões dos tribunais com que se não concorda. II - O direito do locatário tem a natureza de direito de crédito. III - Admite-se que efectuada a penhora do "direito ao trespasse de um estabelecimento" e ou do "direito ao...

• Legislação

I - O conteúdo da penhora do arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial é o próprio estabelecimento, em que se inclui o direito ao respectivo arrendamento, como elemento da universalidade penhorada. II - A notificação de tal penhora ao senhorio é um acto judicial que se destina a dar-lhe conhecimento desse facto, por lhe interessar saber, designadamente, quem lhe deve pagar as rendas....

I - O direito ao arrendamento e trespasse, é um direito de crédito ou direito pessoal de penhora, estando, consequentemente sujeito à execução (artigo 821 do Código de Processo Civil). II - Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de determinado estabelecimento comercial e notificado o respectivo senhorio da penhora, a sentença de resolução daquele contrato de arrendamento que o senhorio...

I - Como o estabelecimento comercial é insusceptível de posse, não podem ser tutelados pelos embargos de terceiros, os direitos ao trespasse e arrendamento penhorados pois equivalem à penhora do estabelecimento como universalidade. II - O direito ao arrendamento não pode ser objecto de penhora autónoma.

I - Como o estabelecimento comercial é insusceptível de posse, não podem ser tutelados pelos embargos de terceiros, os direitos ao trespasse e arrendamento penhorados pois equivalem à penhora do estabelecimento como universalidade. II - O direito ao arrendamento não pode ser objecto de penhora autónoma.

I - O Juiz só deve indeferir o requerimento da penhora quando a inapreensibilidade dos bens seja evidente. II - Não existindo qualquer indício sobre a inapreensibilidade dos bens nomeados, a penhora deve ser ordenada sem hesitação nem delongas, por aplicação do princípio geral de que o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes. III - A fómula "penhora do direito ao arrendamento e

I - Os embargos de terceiro são uma acção possessória, em que o embargante tem de provar (i) que é terceiro em relação ao processo em que foi ordenada a diligência, (ii) que é possuidor de bens (iii) que são objecto de uma diligência judicial e (iv) que esta afecta a sua posse. II - Quando existe contrato de arrendamento de um imóvel, normalmente o proprietário fica impedido, por força do...

I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as...