Acórdão nº 0034402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXECUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART204 ART205 ART733 ART734 ART735 ART736 ART737. CPC67 ART474 ART477.

Sum·rio: I - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial equivale a penhora de coisa mÛvel; II - Para efeitos de privilÈgio mobili·rio geral, relativo a contribuiÁ„o industrial, importa saber a...

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