Acórdão nº 9830045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART822 ART1037. CCIV66 ART602 ART603 ART1251 ART1286.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1996/10/31 IN CJ T4 ANOXXI PAG290. AC RC DE 1990/11/06 IN CJ T5 ANOXV PAG38. AC RE DE 1997/06/12 IN CJ T3 ANOXXII PAG272.

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