Acórdão nº 0035061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO109 PAG176. P LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOT 3ED V2 PAG95. A DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM PAG151.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART819 ART821. CPC67 ART1041.

Sumário: Feita a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, não pode o respectivo titular, posteriormente...

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