Acórdão nº 0098762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG156. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSO EXECUTIVO VOLII PAG135.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART843 N1 ART855 ART863. CCIV66 ART1199 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348. AC STJ DE 1987/11/24 IN BMJ N371 PAG427. AC RE DE 1986/01/23 IN CJ ANOXI T1 PAG227.

Sumário: Tendo-se nomeado à penhora o direito ao trespasse e arrendamento de um...

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