Acórdão nº 080726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART819. CPC67 ART856 N2 ART1037 ART1043 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/03 IN RLJ N115 PAG251.

Sumário : I - A penhora do estabelecimento comercial como unidade jurídica, contém o direito ao trespasse do estabelecimento e pode conter o direito ao arrendamento do local onde está instalado, caso se trate de estabelecimento em prédio arrendado. II - O despejo do estabelecimento, do local arrendado, ocorrido...

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