Acórdão nº 0052031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Data20 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART865. CCIV66 ART686 N1 ART703 ART710.

Sumário: Estando registados sobre o mesmo imóvel uma penhora e uma hipoteca judicial, esta prevalece sobre aquela na...

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