Acórdão nº 0065771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 ART286. CPC67 ART812 ART815 N1.

Sum·rio: Em recurso de agravo do despacho que, em execuÁ„o hipotec·ria, ordenou a penhora do imÛvel hipotecado, n„o È lÌcito discutir a nulidade, por simulaÁ„o, do contrato de compra e venda do imÛvel hipotecado e penhorado; n„o obstante tal matÈria ser de conhecimento oficioso, essa nulidade...

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