Acórdão nº 001194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1985

Data26 Novembro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC39 ART365 ART368 ART374 ART838. CPC61 ART360 N2 ART365 ART369 N2 ART528 ART530 N1 ART838 N2 ART840. CCIV66 ART343 N2.

Sumário : I - E ao requerido no incidente de falsidade deduzido nos termos dos artigos 360 e seguintes do Codigo de Processo Civil que cumpre alegar e provar a respectiva extemporaneidade. II - A penhora de imovel prevista no artigo 838 deste diploma e meramente simbolica, sendo feita por termo lavrado no tribunal e não...

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