Acórdão nº 97A742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART12. CCIV66 ART289 ART291 N3 ART350 N2.

Sumário : I - Presume-se proprietário do imóvel, que, sendo do mesmo dono, foi objecto de várias alienações, aquele que o tem inscrito a seu favor em primeiro lugar no registo predial. II - A boa ou má fé do titular inscrito posteriormente, e que posteriormente o...

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