Penhora sobre imóvel

I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,

I - É ineficaz, em relação à execução, o arrendamento de imóvel contratado pelo executado posteriormente à sua penhora e registo. II - A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa, incluindo o direito de a reivindicar. III - A ocupação ilegítima de imóvel é normalmente causa de prejuízos e geradora de correspondente obrigação de indemnizar. IV - São

1. Impenhorabilidade do imóvel por nele se encontrar instalado o  instrumento de trabalho  - artigo  737º nº 2 do CPC. 2. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade consubstanciados nos interesses vitais do executado, dado assegurarem a este e ao seu agregado...

I - Da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC resulta que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios, e quando estes tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente indicar com...

I - A posse, para efeitos de embargos de terceiro, nunca se pode vir a dar como provada, quando os embargantes apenas alegam factos integradores de um dos seus elementos constitutivos, o "corpus", nada alegando sobre o "animus" (a intenção com que exercem o poder de facto sobre os imóveis). II - Nunca a detenção, o uso e a fruição, por si, da coisa entregue, porque baseados apenas em meras...

I - A posse, para efeitos de embargos de terceiro, nunca se pode vir a dar como provada, quando os embargantes apenas alegam factos integradores de um dos seus elementos constitutivos, o "corpus", nada alegando sobre o "animus" (a intenção com que exercem o poder de facto sobre os imóveis). II - Nunca a detenção, o uso e a fruição, por si, da coisa entregue, porque baseados apenas em meras...

I - Após transferência para o exequente do direito de nomeação de bens à penhora, o executado não volta a dispor do mesmo. II - Ao ser notificado da penhora do crédito o devedor não tem que ser esclarecido de que não ficará desonerado da obrigação se vier a pagar ao credor. III - Sendo a devedora das tornas cônjuge do executado e como tal citada nos termos do artigo 825 do Código de Processo

I - Após transferência para o exequente do direito de nomeação de bens à penhora, o executado não volta a dispor do mesmo. II - Ao ser notificado da penhora do crédito o devedor não tem que ser esclarecido de que não ficará desonerado da obrigação se vier a pagar ao credor. III - Sendo a devedora das tornas cônjuge do executado e como tal citada nos termos do artigo 825 do Código de Processo

I - Face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do Código Civil, o crédito de IMI relativo ao imóvel penhorado goza de privilégio imobiliário especial quanto aos créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - O art. 8º do Dec. Lei nº 73/99, de 16/3, estende o mesmo privilégio aos juros de mora que incidam sobre

I - Os embargos de terceiro eram, no Código de Processo Civil de 1967, uma acção própria, passando, no de 1995, para simples incidente da instância - um caso de intervenção de terceiros. II - Para efeitos do artigo 5 do Código do Registo Predial, terceiros entre si são os transmissários do mesmo transmitente, situação que se não verifica, quando A. transmite a B. e C., em execução contra aquele,...

I - São requisitos dos embargos de terceiro a tempestividade, a ofensa da posse e a qualidade de terceiro do embargante. II - Se à data da penhora o embargante não detinha a posse do imóvel, não podiam proceder os embargos deduzidos. III - Os recursos destinam-se a apreciar os vícios imputados às decisões recorridas pelo que, se as não questionam, não podem proceder.

Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se...

Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se...

I - A penhora de um lote de terreno para construção estende-se igualmente ao prédio entretanto nele construido, tal como a hipoteca que o onerava. II - A posse exercida pelo promitente comprador duma fracção autónoma, decorrente de "traditio" marginal ao respectivo contrato-promessa de compra e venda, é uma posse condicional, dependente, na sua subsistência, da celebração do contrato prometido ou

I - A penhora de um lote de terreno para construção estende-se igualmente ao prédio entretanto nele construido, tal como a hipoteca que o onerava. II - A posse exercida pelo promitente comprador duma fracção autónoma, decorrente de "traditio" marginal ao respectivo contrato-promessa de compra e venda, é uma posse condicional, dependente, na sua subsistência, da celebração do contrato prometido ou

I - Tendo sido arrematado em hasta pública um prédio penhorado na execução, e que foi, posteriormente à penhora, constituido em propriedade horizontal, para permitir a venda do prédio em fracção autónoma, à revelia da execução, não é caso de nulidade da arrematação por inexistência legal do objecto, nem de redução da penhora e da arrematação às autónomas não vendidas pelo executado II - O que há é

I - Tendo sido arrematado em hasta pública um prédio penhorado na execução, e que foi, posteriormente à penhora, constituido em propriedade horizontal, para permitir a venda do prédio em fracção autónoma, à revelia da execução, não é caso de nulidade da arrematação por inexistência legal do objecto, nem de redução da penhora e da arrematação às autónomas não vendidas pelo executado II - O que há é

I - Sendo as mesmas as partes, nos presentes autos e num processo de embargos de terceiro definitivamente julgado improcedente, intentado pelos ora autores (aí embargantes) contra os ora réus (aí embargados), existe identidade de sujeitos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; II - Reportando-se ambas as ações à posse dos autores sobre o mesmo bem – o imóvel penhorado na execução a

I - Sendo as mesmas as partes, nos presentes autos e num processo de embargos de terceiro definitivamente julgado improcedente, intentado pelos ora autores (aí embargantes) contra os ora réus (aí embargados), existe identidade de sujeitos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; II - Reportando-se ambas as ações à posse dos autores sobre o mesmo bem – o imóvel penhorado na execução a que...

I - A definição e liquidação dos juros compulsórios devidos ao Estado é tarefa a operar pelo Agente de Execução, nos quadros do nº. 3, do artº. 716º, do Cód. de Processo Civil; II – estando-se concretamente perante a execução de sentença que homologou a regulação das responsabilidades parentais (título executivo), onerando, para além do mais, o progenitor com responsabilidade alimentícia das...

I - A penhora de um estabelecimento comercial não impede o senhorio de instaurar acção de despejo respeitante ao imóvel em que o mesmo estabelecimento se encontre instalado, desde que tenha fundamentos para a resolução do respectivo contrato de arrendamento. II - Tal penhora, porém, continua válida e eficaz.