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Acórdão nº 96A301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 ART1696 N1. CPC67 ART822 ART823 ART825 N2. CCOM888 ART10. DL 363/77 DE 1977/09/02 ART12. LULL ART30.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC79463 DE 1991/01/31. AC STJ PROC79942 DE 1991/12/19. AC STJ PROC82719 DE 1993/01/27. AC STJ PROC85648 DE 1994/10/04.

Sum·rio : I - A mulher casada sob o regime de comunh„o de adquiridos pode, mediante embargos de terceiro, opor-se ‡ penhora imediata de um imÛvel que È bem comum do casal, a menos que seja de natureza substancialmente comercial a dÌvida que, como avalista, foi assumida pelo marido e posta em execuÁ„o. II - Do facto de constar das livanÁas que o aval prestado se refere a financiamento concedido a uma sociedade...

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