Acórdão nº 072260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1984 (caso NULL)

Data30 Outubro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REFERENCIA AO ART1038 DO CPC67 E A QUE RESULTA DA REDACÇÃO INTRODUZIDA PELO DL 207/80 DE 1980/07/01.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART1038 N2 B C. CCIV66 ART1682-A A ART1682-B. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO N1. DL 207/80 DE 1980/07/01.

Sumário : I - O preceito do artigo 1038 n. 2 alinea b) do Codigo de Processo Civil não cede perante o disposto no n. 1 do artigo unico da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto. II - Assim, não pode o conjuge do executado deduzir embargos de terceiro...

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