penhora bens no estrangeiro
571 resultados para penhora bens no estrangeiro
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Parecer n.º 5-A/2016
... 2013 a 2015 Quadro 11 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro 12 - ... ção sobre ativos localizados no estrangeiro e pertencentes a residentes em Portugal referindo ... ção fiscal tem natureza judicial e a penhora configura um ato materialmente administrativo) e ...
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Portaria n.º 328/2021
... a «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ... no estrangeiro, no que se inclui o ... respetivo planeamento ... por inexistência de bens penhorá- ... veis, sem prejuízo de ser retomada ... logo ...
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Parecer n.º 2/2018
... 17 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro C. 18 - ... a lei não obriga a fundamentar mas a que penhora começe por recair nos bens com valor pecuniário ... dos ativos financeiros localizados no estrangeiro (sempre que verificados os pressupostos legais) ...
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Acórdão nº 1718/03.1TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2011
... efeito em relação à Autora e à penhora do direito à herança deixada por R (…) ... aludida penhora tratou de onerar e vender os bens que integram aquele direito ... Assim: por ... R., o qual na altura era emigrante no estrangeiro; após a morte da R (…), o 1º R. anunciou a ...
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Despacho n.º 11507/2023
... ções dos executados; v ) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente; vi ) ... Comunitários; Pedido de Pensões no Estrangeiro; Equivalência e Reconhecimento de Habilitações ... ; V — Manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do município; VI — ...
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Despacho n.º 3278/2018
... ícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços ... ; 4 - Emitir mandados de citação e de penhora; 5 - Proceder à penhora e venda dos bens ... grupos e artistas desta Vila no estrangeiro e vice/versa; 12 - Colaborar na organização de ...
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Regulamento n.º 305/2021
... ícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços ... ; 4) Emitir mandados de citação e de penhora; 5) Proceder à penhora e venda dos bens ... grupos e artistas desta Vila no estrangeiro e vice/versa; 13) Colaborar na organização de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... citação prévia, dando precedência à penhora ... Assim, mantém-se a regra da penhora sem ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base à execução depois de ...
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Acórdão nº 07046/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
1 - Cabe à AT o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários pela dívida exequenda, revertendo a execução contra eles; cabe-lhe o ónus de demonstrar que não existem bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles são fundadamente insuficientes para a satisfação da dívida exequenda
... impendia de demonstrar a insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária e, ... ocorreu em consequência de um pedido de penhora efectuado no âmbito do processo de execução ... para o estrangeiro e já após a constituição da sociedade ... -
Acórdão nº 755/04.3TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os...
... º 355º do Código Penal a não entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda. Tal crime ... das dívidas que tinham originado a sua penhora ... 7. Por último, a arguida sabia ... ção que a arguida tinha ido para o estrangeiro ... 11. Para além disso, tentou estabelecer ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...
... -se a administrar, ilicitamente, certos dos bens que lhe pertencem e portanto lhe são próprios, ... à Recorrente, e que lhe originaram uma penhora, por falta de pagamento da Nota de Liquidação; ... apresentados, iria ser vendido no estrangeiro com vista a ressarcir os dois irmãos, que na ... -
Despacho n.º 13219/2022
... de procedimentos de classificação de bens imóveis propostos ... pela Tutela, nos termos do ... índole promocional, em Portugal e no estrangeiro; ... 7 — Monitorizar a atividade turística no ... 13 — Emitir mandados de citação e de penhora, bem como proceder à penhora e venda dos ...
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Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... 4 - Se o pedido for remetido do estrangeiro, o interessado será notificado para, no prazo de ... legais exigidas para a transmissão dos bens de que são acessório ... SECÇÃO IV ... ou não for levantado o arresto ou a penhora que sobre o mesmo recair, não se declarará ...
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Acórdão nº 00455/20.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão, do cidadão português, de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o...
... ), na qual pede a anulação da ordem de penhora emitida no processo de execução fiscal nº ... que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da protecção do Estado para o exercício ... ções (autoridade ou serviço requerente, bens executáveis e prazo de prescrição). O Estado ... -
Acórdão nº 0535/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - A nulidade da citação deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal, com posterior reclamação judicial para o Tribunal, sendo caso disso, não constituindo fundamento de oposição à execução fiscal. II - A aplicabilidade da dilação prevista no n.º 3 do artigo 252.º-A do CPC (correspondente ao actual n.º 3 do artigo 245.º do CPC) pressupõe que o réu haja sido citado para a causa no...
... realização de quaisquer diligências de penhora de bens do executado (cfr. artigo 192.º n.º 1, ... civil, a citação de residentes no estrangeiro – qualidade de que o recorrente se arroga e que ... -
Acórdão nº 0890/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I – São impugnáveis por via de reclamação judicial para o tribunal tributário os actos lesivos praticados na execução fiscal, entendendo-se estes como os que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. II – O despacho do chefe do Serviço de Finanças que, em resposta a requerimento dos executados, os informa da tramitação seguida pela...
... das diligências que precederam a penhora para aferir da legalidade do acto ... VI – Na ... ção de que o reclamante estava no estrangeiro Amarante – cfr. fls. 108 dos autos ... Em ... e assim a saber que já lhe foram penhorados bens" ... O que, manifestamente, contraria as disposi\xC3" ... -
Aviso n.º 10173/2022
... dos bens do domínio público a cargo do Município e ... f) Emitir mandados de citação e de penhora; ... g) Proceder à penhora e venda dos bens ... ção do Município no País e no estrangeiro; ... b) Organizar os atos e cerimónias de ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... , ainda, a promoção do investimento estrangeiro" em Portugal como um objetivo essencial da governa\xC3" ... ém os mecanismos de reação destes contra bens em trânsito suspeitos de violar os seus registos ... do comércio estão sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou ...
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Acórdão nº 314/07.9TBALR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I - Quando nos art. 389º nº 1 al. d) do CPC anterior se fala em “absolvição da instância” refere-se a uma absolvição total e não parcial, pois o pressuposto da prejudicialidade da acção também não é parcial mas sim total. II - Não faz sentido apensar um procedimento cautelar a uma acção finda cuja decisão está a ser executada, pois nessa fase executiva o que tem cabimento é a...
... ou haja de ser intentada em tribunal estrangeiro, o requerente deverá fazer prova nos autos do ... Civil, III, 3ª ed., 303 e 304, o arresto de bens do devedor constitui a “garantia da garantia ... no processo executivo seja realizada a penhora, antecedente do pagamento do crédito. O arresto ... -
Acórdão nº 83/22.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2022
1. –É através da análise da causa de pedir e do pedido que se deve aferir a competência do tribunal, seja ela absoluta, seja ela relativa; 2. –A questão da (in)competência dos tribunais portugueses apenas assume relevância quando o caso trazido a juízo apresente uma qualquer conexão com outra ordem jurídica estrangeira, mantendo, ainda assim, uma conexão com a ordem jurídica...
... ça, etc.; e não obstante é registada a penhora e dada ordem da apreensão às autoridades ... ável na propositura da ação no estrangeiro, desde que entre o objeto do litígio e a ordem ... ência internacional, o local onde um dos bens a arrestar se situa ... Na verdade, essa ... -
Acórdão nº 2894/19.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I - Se a depositária dos bens móveis arrolados não deduziu perante a 1.ª instância pedido de escusa do cargo, com invocação dos motivos pelos quais pretende ser substituída, antes se limitando a interpor recurso do despacho que a nomeou, não exerceu a faculdade que o artigo 761.º, n.º 3, do CPC, concede ao depositário; II - Não tendo a depositária formulado pedido de escusa perante a 1.ª instância
... são casados entre si segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, que se encontra ... tem a sua residência habitual no estrangeiro ... Custas pela Requerida (cfr. art. 539º, nº ... aplicam-se as disposições referentes à penhora, nos termos do disposto no artigo 406.º n.º 5 ... -
Despacho n.º 5413/2019
... ções dos executados; v) Promover a penhora dos processos não pagos voluntariamente; vi) ... Comunitários; Pedido de Pensões no Estrangeiro; Equivalência e Reconhecimento de Habilitações ... ; V - Manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do município; VI - Organizar ...
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Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... uma qualquer eventual oposição a uma penhora de bens da Executada e devedora que tivesse sido ... custas face a devedores sediados no estrangeiro, nos termos das disposições de direito ...
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Parecer n.º 2/2022
... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... A menor efi- ... cácia da penhora e venda dos imóveis está associada, com ... controlo da informação recebida do estrangeiro relativa ... a contribuintes residentes fiscais ...
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Parecer n.º 2/2022
... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... A menor efi- ... cácia da penhora e venda dos imóveis está associada, com ... controlo da informação recebida do estrangeiro relativa ... a contribuintes residentes fiscais ...