penhora bens no estrangeiro

571 resultados para penhora bens no estrangeiro

  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

    ... de tudo, não conseguir adquirir todos os bens necessários ao sustento, saúde e alimentação ... decidiu arriscar e procurar no estrangeiro uma oportunidade de trabalho que não encontrou ..., como ele refere ter sido objecto de uma penhora do vencimento, porquanto o único gerente da ...
  • Exemplificando
    ...Com efeito, antes da penhora, ter-se-á que cumprir o disposto no art. 189.° ...ção legal e a publicidade da venda dos bens penhorados, é algo que não está correcto. ... de que o executado se acha ausente no estrangeiro. 2.° - A situação enquadra-se no disposto no ...
  • Anúncio n.º 7681-AO/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ... sob o regime de separaçáo absoluta de bens, natural da freguesia de Custóias, concelho ... sociedade no território nacional ou estrangeiro. 3 - Por simples deliberaçáo da gerência pode ..., fiscal ou administrativa for ordenada a penhora da quota;. c) Se a quota for dada em garantia ou ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... das acçóes de liquidaçáo e partilha de bens de instituiçóes de previdência e associaçóes ...2 - Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a acçáo deve ser proposta em Portugal, no ...Notificaçáo para nomeaçáo de bens à penhora. (Revogado.). Artigo 90. Execuçáo de direitos ...
  • Anúncio n.º 7929-QM/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ... poderá ainda criar, no País ou no estrangeiro, as delegaçóes ou qualquer outra forma de ... O capital social, integralmente realizado em bens em espécie e em dinheiro, é de 1 250 000$ e ...b) Aquando a quota seja objecto de penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de ...
  • Acórdão nº 1623/20.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1 – Pelos embargos, o executado assume a autoria dum processo declarativo, destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a própria exequibilidade do título, quer alegando factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção, donde decorre necessariamente que relativamente ao executado que não deduz oposição à execução não ocorre um cenário de revelia nos...

    ... de embargos de executado e oposição à penhora. * IV – Fundamentação: A citação é o ... no activo e no passivo da comunhão e os bens comuns constituem uma massa patrimonial que ... réu haja sido citado para a causa no estrangeiro, a citação haja sido edital ou se verifique o ...
  • Acórdão nº 519/09.8TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017

    1 - As habituais interpretações restritivas quanto ao papel do assistente em processo penal assentam numa visão exclusivista do papel punitivo do Estado com personificação no Ministério Público, num exacerbar do princípio da oficialidade, justificado em tempos recuados e numa mentalidade que teve seus bons dias na vigência do Dec-Lei 35.007, de 13-10-1945, assente no expressivo mas enganador...

    ... o arguido por conta de outrem nem possuindo bens desonerados, inviabiliza, na prática, o ... proveniente de "ordem de pagamento do estrangeiro…" sem que tivesse procedido à sua entrega à ... o processo", que tinha ocorrido a "penhora da conta em consequência de execução fiscal", ...
  • Acórdão nº 483/09.3TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... necessariamente se há-de proceder à penhora dos bens do devedor suficientes para o pagamento, ... bens ou a sua transferência para o estrangeiro, o devedor torne consideravelmente difícil a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
    ...Artigo 29.º Aquisição de bens a accionistas. Artigo 30.º Direitos dos credores ... 80.º Suprimento em caso de arresto, penhora ou apreensão. Artigo 81.º Processo especial de ...estrangeiro, devendo estas, para além dos. elementos aí ...
  • Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...

    ... sociedade "G…, S.A." sofreu uma penhora nos créditos da ARS-Aveiro, uma vez que julgara ... em que a assistente B… regressou do estrangeiro, o C… era o interlocutor da arguida enquanto ... da arguida em assuntos que se prendiam com bens da propriedade da família K… assumiram alguma ...
  • Acórdão nº 347/15.1YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- Em processo especial de revisão de sentença, a junção de documentos fora dos articulados e das diligências de produção de prova levadas a cabo pelo tribunal, apenas assume admissibilidade processual em dois momentos: até à notificação das partes, nos termos e para os efeitos do artigo 982.º; do CPC; com as alegações, sendo que, neste último caso, sob a condição de demonstração de...

    ... objecto de revisão, onde foi realizada a penhora de bem imóvel com respectivo registo.  8. O ... o Arresto Preventivo decretado e devolver os bens já arrestados incluindo o Prédio e seus ... ü- sentença proveniente do tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada com ...
  • Anúncio n.º 7899-NT/2007, de 20 de Novembro de 2007
    ... com Jian Wie sob o regime de separaçáo de bens, natural Zhejiang, China, de nacionalidade ..., quer no território nacional ou estrangeiro, sem necessidade de consentimento da assembleia ...b) Arresto, arrolamento, penhora ou qualquer outro procedimento cautelar ou ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...

    ...ção, arrendamento ou exploração de bens próprios ou alheios, construção, urbanização ... convolação do presente arresto em penhora. (…) Registe e notifique o requerido, após ... o ora Autor – até então mais no estrangeiro do que no País – tomou conhecimento, por via ...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    ..., já maior de idade, o qual reside no estrangeiro - declarações das partes; 1.66. A R. tem ... Na sequência da penhora do imóvel do A. na ação executiva, o banco ...bens funda-se no chamado princípio da recíproca ...
  • Anúncio n.º 7681-GA/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ...çáo poderá criar, no país ou no estrangeiro as delegaçóes ou quaisquer outras formas locais ...bens, bem como a prestaçáo dos demais serviços ... caso se verifique o arresto, arrolamento, penhora, apreensáo judicial ou inclusáo das mesmas em ...
  • Acórdão nº 231/08.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    A norma constante do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000 euros, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação...

    ... a totalidade da quantia exequenda no estrangeiro – situação analisada e decidida no apenso C ...ção fosse julgada extinta e evitar a penhora de bens, alegando que já pagara, no estrangeiro ...
  • Anúncio n.º 5495/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ...çáo, no território nacional ou no estrangeiro. Artigo 2.o. O objecto da sociedade consiste no ... titular; b) Quando a quota for objecto de penhora, arresto ou adjudicaçáo em juízo, falência ou ... sede social e a adquirir para esta quaisquer bens móveis, imóveis ou direitos, mesmo antes do seu ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... das verbas orçamentadas em aquisiçáo de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de ...4 do presente artigo, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de ... ; VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE ; ESTRANGEIRO ; VÁRIAS NUTS I (PAÍS) TOTAL GERAL. Fin. ...
  • Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
    ..., promoçáo do investimento estrangeiro através do acesso directo ao sistema de ... do comércio estáo sujeitos a penhora e arresto, podendo ser dados em penhor ou s a outras apreensóes de bens efectuadas nos termos legais. Artigo 8. [..]. 1 - ...
  • Anúncio n.º 7681-MA/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ...çáo, no território nacional ou no estrangeiro. 2. 1 - A sociedade tem por objecto a ...d) Se a quota for sujeita a arresto, penhora ou arremataçáo judicial;. e) Por acordo com o ...órcio ou separaçáo judicial de pessoas e bens ou só de bens, a quota náo ficar a pertencer ao ...
  • Acórdão nº 0240/12.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    Porque um dos pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 284.º do CPPT é que a oposição entre o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento respeite à mesma questão fundamental de direito, não pode conhecer-se do mérito do recurso se o recorrente erigiu como objecto do recurso uma questão que não é de direito, mas antes respeita ao julgamento da...

    ... sua na inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária, nos ... não possuía bens susceptíveis de penhora, foi revertida a execução contra o ora ..., referindo que numa deslocação ao estrangeiro foi avisado pela colaboradora C… do limite da ...
  • Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal,...

    ... um contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis devem constar, obrigatoriamente, de ... de uma fracção autónoma, já que a penhora abrange a totalidade de um imóvel com todas as ... prazo, do desconto de cheques sobre o estrangeiro, ou de remessas documentárias, de empréstimos ...
  • Anúncio n.º 4991/2007, de 27 de Julho de 2007
    ...çáo, no território nacional ou estrangeiro, com dispensa, em todos os casos, de prévia ... é de E 40 000, integralmente realizado nos bens e valores, constantes da escrita social:. a) Uma ...d) Arresto, penhora, arrolamento, arremataçáo e, em geral, ...
  • Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
    ... de deslocaçáo para fora de país estrangeiro ou a impossibilidade de uso do passaporte comum ...bens em qualquer assento de casamento - E 10. Artigo ..., de consignaçáo de rendimentos, penhora, arresto e locaçáo financeira - E 16. 2 - Por ...
  • Decreto-Lei n.º 31/93, de 12 de Fevereiro de 1993
    ... sobre a sua data os registos de arresto, penhora, penhor, consignação de rendimentos, ... com sede principal e efectiva no estrangeiro é feito em face de documento comprovativo da ... ou alguns dos titulares de inscrição de bens integrados em herança indivisa ou património em ...

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