penhor mercantil
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Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... à taxa de 6% ao ano; d) constituição de garantia através de penhor mercantil a constituir sobre o imobilizado da devedora, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... à taxa de 6% ao ano; d) constituição de garantia através de penhor mercantil a constituir sobre o imobilizado da devedora, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... à taxa de 6% ao ano; d) constituição de garantia através de penhor mercantil a constituir sobre o imobilizado da devedora, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... à taxa de 6% ao ano; d) constituição de garantia através de penhor mercantil a constituir sobre o imobilizado da devedora, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... à taxa de 6% ao ano; d) constituição de garantia através de penhor mercantil a constituir sobre o imobilizado da devedora, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... à taxa de 6% ao ano; d) constituição de garantia através de penhor mercantil a constituir sobre o imobilizado da devedora, no prazo de 30 ...
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Acórdão nº 0220779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - De entre a modalidade de penhor de direitos, destaca-se o "penhor de aplicações financeiras", ao qual são aplicáveis as regras contidas no artigo 669 do Código Civil. II - A motivação e fim de tal instituto tem uma vantagem que é clara: constitui-se uma garantia com solidez na medida em que a sua disponibilidade pertence inteiramente ao banco credor, sem que por outro lado, se afecte a...
... : a) a declaração de nulidade, e de nenhum efeito, da cláusula de Penhor de Aplicação, constituído pelo A. a favor do 1º R., em 28 de Abril de ... por antítese a penhor sobre coisas e mais ainda um penhor mercantil cabendo aqui estabelecer o seu enquadramento como um penhor de ... -
A doutrina: nota de síntese
... prestamista, afirmando que aquela se distingue do emprstimo sobre penhor em virtude de traduzir, na prtica bancria, uma pr-realizao do valor da ... desse artigo o de ressalvar, relativamente ao regime do penhor mercantil, as disposies especiais que regulam os adiantamentos e emprstimos sobre ...
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Acórdão nº 05B1511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
... e por indemnizações, e créditos garantidos por hipoteca e por penhor" ... Na sentença de graduação, relativamente à penhora do bem im\xC3" ... e está garantido por penhor mercantil, relativamente ao móvel penhorado e por hipoteca, relativamente ao ...
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Caracterização do contrato
... em causa é legalmente designada em Portugal por empréstimo sobre penhor", embora a lei se refira igualmente ao conjunto da actividade assente na pr\xC3" ... a existência de outras formas simbólicas de entrega do penhor mercantil" e sobre problemas práticos colocados pela entrega da coisa empenhada: «n\xC3" ...
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Acórdão nº 09/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I - A taxa de juros de mora aplicável supletivamente por falta de cumprimento tempestivo de obrigações contratuais das entidades públicas era a prevista no art. 559.º do Código Civil e portarias para que remete, até à vigência em Portugal do regime previsto na Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi transposta para o nosso direito interno pelo...
... mercantil, o mandato comercial ou o penhor mercantil), quer se achem previstos ... -
Acórdão nº 011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
I. Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto ou previsão legal específica, funciona a regra geral do nº 1 do artigo 559 do Código Civil, segundo o qual "os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano". II. A obrigação de juros comerciais, nos
... mercantil, o mandato comercial ou o penhor mercantil), quer se achem previstos ... -
Acórdão nº 094/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2004
I - Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto, ou previsão legal específica, funciona a regra geral do n.º 1 do art.º 559 do CC, segundo o qual "Os juros legais e os estipulados sem determinação da taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano." II - A obrigação de juros comerciais, nos termos
... mercantil, o mandato comercial ou o penhor mercantil), quer se achem previstos ... -
Acórdão nº 360/07.2TBSTS-AD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2010
... IP, o Terceiro Contraente obriga-se a: 1. Constituir penhor sobre as 'acções que; integram toda a participação' social e sejam ao ... privilegiada), ao IAPMEI e aos credores que beneficiam de penhor mercantil, permite transferências que resultam na majoração do pagamento aos ...
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Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro de 1977
... , dos elementos patrimoniais que se encontram onerados (hipoteca, penhor mercantil, reserva de propriedade, etc.), devendo ser especificadas as ...
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Acórdão nº 2016/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
I- No âmbito do despacho liminar de recebimento ou rejeição dos embargos o juízo que se pede ao magistrado não é um juízo definitivo, um juízo de certeza, mas sim um juízo de simples probabilidade ou verosimilhança, destinado a servir de suporte a uma decisão provisória, interina, destinada a evitar que se recebam embargos inteiramente infundados. II- Apesar da natureza desse despacho de...
... Informei que estas máquinas têm um penhor mercantil efectuado. Informei ainda que os bens penhorados as verbas 7 e 9 ... -
Acórdão nº 1466/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
I - O cativo traduz uma prática bancária preparatória da transferência de fundos e consiste na colocação de importâncias depositadas, em situação de indisponibilidade. Trata-se de uma operação efectuada pelo banqueiro em observância da convenção de giro bancário estabelecida, normalmente e ainda que implicitamente, aquando da abertura de conta. II - Sendo o cativo ordenado pelo titular da conta,
... c) O cativo em causa, consubstancia o preliminar de um penhor mercantil que não chegou a ser formalizado ... d) As rés B e C, não ... -
Acórdão nº 0534892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- O privilégios imobiliário geral concedido aos créditos dos trabalhadores a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, e o artigo 4º da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto, interpretado no sentido de que preferem à hipoteca, não enferma de qualquer inconstitucionalidade. II- Os créditos de uma entidade bancária garantidos por hipoteca ou penhor são graduados
... de capital mutuado (garantido por hipoteca sobre dois prédios e penhor mercantil), 181.039.967$00 de juros e 93.266$00 de despesas, (fls.214 e ... -
Acórdão nº 99A435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Os pressupostos que condicionam a decisão por remissão, nos termos do nº 5, do artigo 713º, do Código de Processo Civil, postulam e reclamam do tribunal uma actividade que não pode deixar de se considerar como de julgamento, passando necessariamente por uma análise crítica e ponderada de toda a prova produzida, da bondade da fundamentação adquirida e da correcção da decisão final, e, sendo...
... h) Os contratos de financiamento e de penhor mercantil juntos aos autos a fls. 99 e 92, demonstram que a relação ... -
Acórdão nº 2239/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I – A Lei nº 99/2003, de 27/08, que aprovou o Código do Trabalho, em vigor desde 1/12/2003, estipula no seu artº 21º, nº 1, que com a entrada em vigor do dito Código são revogados os diplomas respeitantes às matérias nele reguladas, aludindo expressamente, nº 2, al. e) desse preceito, à revogação da Lei nº 17/86, de 14/06 . II - No artº 377º do actual C. Trab. é regulada a matéria das...
... , a quantia de € 14.051,96; - (20) Pelo N ... , proveniente de penhor mercantil, a quantia de € 449.731,87 Relativamente ao crédito reclamado ... -
Acórdão nº 03B034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
... Donde não devem, nem podem, preferir aos dotados de hipoteca e de penhor" mercantil, já que constituem um direito real de garantia, qualidade que n\xC3" ...
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Resolução N.º 88/1991 de 23 de Abril
... da Agricultura e Pescas, dos termos do contrato de mútuo mercantil, garantido por penhor, a celebrar entre as empresas que constituem a ...
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Resolução N.º 185/1988 de 27 de Setembro
... da Agricultura e Pescas dos termos do contrato de mútuo mercantil, garantido por penhor, a celebrar entre a Associação beneficiária e a ...
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Acórdão nº 04B4164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... da prévia execução dos bens onerados (com a hipoteca e com o penhor mercantil) ... 5. Só assim fazendo sentido a expressão utilizada pelas ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 28 de Dezembro
... DÉCIMO SEGUNDO — Fica desde já autorizado a hipoteca ou o penhor ainda que mercantil dos bens moveis ou imóveis necessários à garantia ...