penhor mercantil
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Despacho Normativo N.º 70/1982 de 3 de Agosto
... é ao limite de parte avalizada pela Região, a empresa constituirá penhor mercantil a favor desta das suas existências em conservas ... 6.1— ...
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Despacho Normativo N.º 56/1981 de 11 de Agosto
... é ao limite de parte avalizada pela Região, a empresa constituirá penhor mercantil a favor desta dais suas existências em conservas ... 7.1 - ...
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Acórdão nº 2848/12.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de insolvência que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos fiscais. II - É que, porque aprovado com o voto contrário da Fazenda Pública, em rigor integra tal plano...
... 3.3.3. A título de garantia propõe-se a constituição de penhor mercantil sobre o seguinte bem do imobilizado corpóreo: 3.3.3.1. Sistema ... -
Relatório e Balanço de Contas N.º SN/1980 de 17 de Abril
... Penhor mercantil sobre a existência de óleos combustíveisl 29.900.000$00 ...
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Despacho normativo n.º 113/77, de 13 de Maio de 1977
... ; b) No valor do gado e do equipamento objecto de eventual penhor mercantil; c) Na possibilidade de obter consignação de receitas; d) No ...
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Relatório e Balanço de Contas N.º SN/1979 de 26 de Abril
... Penhor mercantil sobre a existência de óleos combustíveis - 47.497.000$00 ...
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Resolução n.º 135/77, de 15 de Junho de 1977
... tal apoio basear-se, se necessário, em consignação de receitas, penhor mercantil sobre equipamento e hipoteca sobre os terrenos, instalações e ...
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Resolução n.º 211/77, de 27 de Agosto de 1977
... tal apoio basear-se, se necessário, em consignação de receitas, penhor mercantil sobre equipamento e hipoteca sobre os terrenos, instalações e ...
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Resolução n.º 99/77, de 02 de Maio de 1977
... A. R ... L., financiando a sua aquisição mediante penhor ... A. R ... L., financiando a sua aquisição mediante penhor mercantil ...
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Resolução n.º 170/78, de 25 de Outubro de 1978
... ) Admitir a concessão de um aval do Estado para, em conjunto com o penhor mercantil dos equipamentos constantes do plano de investimentos ...
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Acórdão nº 54/11.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, nos termos dos artºs 610 e 612 do Código Civil, são: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento...
... da empresa com o banco, tendo ficado convencionado como garantia o penhor mercantil sobre equipamentos que o banco escolheu – como referiu ... -
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... Hipoteca e penhor ... Penhor mercantil ...
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Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... garantias reais recebidas (imóveis, títulos, depósitos a prazo e penhor mercantil) pelo Banco ascendem respectivamente a 47 183 793 euros e a 46 ...
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Acórdão nº 419/08.9TBPTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2009
... quanto aos títulos executivos consubstanciados nas livranças e no penhor mercantil, que também servem de fundamento a execução ... De seguida ...
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Acórdão nº 881/07.7TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2011
1. Não sendo gravados os depoimentos, em virtude de nenhuma das partes o ter requerido e não se verificando outro fundamento para a modificação da matéria de facto, não pode o Tribunal da Relação conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto, por não estar na posse de todos os elementos que determinaram a convicção do julgador da 1ª instância. 2. O crédito que preencha a definição...
... o segundo que o seu crédito não é comum, mas sim garantido por penhor e que só por lapso não mencionou o respectivo contrato de penhor na sua ... Administrador da Insolvência e garantido por penhor mercantil constituído sobre 7 309,94 Unidades de Participação” ... Os autos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... a obrigatoriedade de existência dos livros da escrituração mercantil nas empresas e, correspondentemente, a imposição da sua legalização ... 3 - O penhor de participações sociais só pode ser constituído na forma exigida e ...
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Acórdão nº 5505/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
1. A presunção legal estabelecida no artº 13º nº 1 CPT no que concerne à culpa dos responsáveis subsidiários, é uma presunção relativa, juris tantum, susceptível de ser ilidida por prova em contrário, cfr. artº 347º Código Civil.. 2. A Fazenda Pública está dispensada de provar a culpa dos gerentes porque beneficia da prova legal plena derivada da presunção consagrada no artº 13º nº 1 CPT. 3. Na...
... produtivo, tendo para tal, esse equipamento sido onerado em penhor mercantil a favor de instituição bancária referida no doc. nº 2 da ... -
Acórdão nº 0211837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - As providências cautelares podem ser substituídas por caução. II - Parte da caução pode ser prestada através de fiança bancária e a outra parte através de penhor. III - O penhor de bens só pode ser dado por quem tenha o direito de os alienar. IV - Esse direito não existe se for objecto de discussão em embargos de terceiro ainda pendentes.
... a pagar à requerida Maria do Carmo e pela constituição de penhor mercantil sobre o referido estabelecimento, para garantir o pagamento da ... -
A jurisprudência
... ) os arestos portugueses sobre o contrato de emprstimo bancrio sobre penhor so bem mais escassos. Importa, porm, sem preocupaes de exaustividade, ... Assim, o contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um ...
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Acórdão nº 229/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso None)
I - As Leis nºs 17/86 e 96/2001 atribuem aos créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato de trabalho, o privilégio mobiliário geral e o privilégio imobiliário geral . II - Aos privilégios imobiliários gerais deve-se aplicar o regime estabelecido no C. Civ. para os privilégios mobiliários, isto é, o regime definido no artº 749º do C. Civ.. III - Face ao estatuído no artº 686º, nº 1, do
... garantidos por hipoteca sobre os imóveis da falida e por penhor mercantil sobre os bens móveis, conforme consta dos títulos de penhor e ... -
Acórdão nº 229/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso NULL)
I – As Leis nºs 17/86 e 96/2001 atribuem aos créditos dos trabalhadores, emergentes de contrato de trabalho, o privilégio mobiliário geral e o privilégio imobiliário geral . II – Aos privilégios imobiliários gerais deve-se aplicar o regime estabelecido no C. Civ. para os privilégios mobiliários, isto é, o regime definido no artº 749º do C. Civ.. III - Face ao estatuído no artº 686º
... garantidos por hipoteca sobre os imóveis da falida e por penhor mercantil sobre os bens móveis, conforme consta dos títulos de penhor e ... -
Acórdão nº 864/07.7TBMGR-I.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos trabalhadores e os do Estado por impostos), no caso de existir penhor com garantia sobre determinados móveis, decorre do art. 666.º do CC que ... ,53, parcialmente garantido – € 87.502,90 – por um penhor mercantil, validamente constituído, sobre duas máquinas identificadas que ...
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Acórdão nº 0422519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso NULL)
O artigo 152 do CPEREF deve ser interpretado no sentido de abranger não só os privilégios creditórios, mas também as hipotecas legais.
... De entre os bens móveis apreendidos encontra-se constituído penhor mercantil a favor do credor E ... , Ldª sobre os bens a seguir ... -
Acórdão nº 0021474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
A penhora sobre um estabelecimento comercial goza de privilégio mobiliário geral, entendendo-se a penhora do direito ao trespasse e arrendamento como penhora do estabelecimento.
... os privilégios mobiliários abrangem direitos, como acontece com o penhor e hipoteca em que a lei o prevê expressamente (c.f.r. art. 666º, nº 1 ... ário com vista à sua afectação a determinada actividade mercantil, ou seja, o complexo da organização comercial do comerciante, vem sendo ... -
Acórdão nº 0021474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000 (caso None)
A penhora sobre um estabelecimento comercial goza de privilégio mobiliário geral, entendendo-se a penhora do direito ao trespasse e arrendamento como penhora do estabelecimento.
... os privilégios mobiliários abrangem direitos, como acontece com o penhor e hipoteca em que a lei o prevê expressamente (c.f.r. art. 666º, nº 1 ... ário com vista à sua afectação a determinada actividade mercantil, ou seja, o complexo da organização comercial do comerciante, vem sendo ...