Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 185/1988 de 27 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 185/1988 de 27 de Setembro

Considerando a importância para a Região Autónoma dos Açores do sector do atum - pesca e conservas, pelo frio e em molhos - como fonte criadora de riqueza;

Considerando a sazonalidade do referido sector, agravada esta safra pelas enormes capturas em curto espaço de tempo de “bonito” e pela falta de “albacora”;

Considerando as contingências do mercado preferencial da conserva açoriana, a Itália;

O Governo resolve:

  1. Conceder um subsídio a fundo perdido à Associação dos industriais de Conservas de Peixe dos Açores, destinado a suportar integralmente os encargos financeiros, excepto juros de mora, decorrentes da “warrantagem” das conservas e matérias primas dos seus associados, perante a instituição ou instituições credoras, até ao montante máximo de 136.675.000$.

  2. A concessão deste...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT