penhor mercantil

366 resultados para penhor mercantil

  • Acórdão nº 44/14.5TACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Tendo em conta o valor da dívida, a data do PER, a data da cessão de créditos à sociedade arguida, que tem como sócia gerente a arguida pessoa singular, que implicou que os pagamentos passassem a ser feitos a esta sociedade, em detrimento de outra sociedade arguida e, a transferência de bens de uma sociedade para a outra, bem como, dos bens do sócio gerente para a nova sociedade, resulta...

    ..., como L…, inspetor da Autoridade Tributária que não nega que o penhor mercantil já constava do próprio PER, embora fosse insistência por ...
  • Acórdão nº 1147/11.3TBVCT-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    Não sendo homologado um plano de insolvência, aquele que, em sua substituição, venha depois a ser elaborado, à partida, não tem que conter as cláusulas que no primeiro não padeciam de qualquer vício e nele podem figurar soluções que antes não constavam.

    ... Social de Viana do Castelo, tendo sobre eles já sido constituído penhor mercantil". c) Ponto 7 – Fazenda Nacional – foi proposta também uma ...
  • Acórdão nº 1564/15.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. Fundada a responsabilidade do oponente/recorrido pelas dívidas sociais da sua gerida nos termos da alínea b) do n.º1 do art.º24.º da LGT, sobre ele recai o ónus de demonstrar que não lhe é imputável a falta de pagamento ou entrega do imposto; 2. Nesse preceito, estabelece-se uma presunção legal de culpa do gestor (art.º350.º do Cód. Civil), pelo que a AT não tem de integrar na fundamentação...

    ... reproduzido para todos os legais efeitos, intitulado “Contrato de Penhor Mercantil e Depósito”; B) Em 12/12/2012, no âmbito do processo-crime ...
  • Acórdão nº 0947/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – O direito de audição prévia consagrado no artigo 60 da LGT é a explicitação do direito constitucional de participação na formação das decisões consagrado no artigo 267 da CRP II – Não é um direito absoluto não sendo taxativas as situações de dispensa dessa formalidade constante do artigo 60 da LGT- III – Ora a natureza do processo de execução fiscal, o seu âmbito e...

    ...e J…………, S.A., penhor mercantil sobre o seu património mobiliário, nomeadamente equipamentos e ...
  • Acórdão nº 2069/11.3TJVNF-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Após a introdução do nº 3 do art.º 30º da LGT, a regra fiscal da indisponibilidade do crédito tributário passou a ser, sem dúvida, aplicável também no âmbito (especial) do Plano de Insolvência, não podendo este modificar os créditos tributários sem a verificação das condições previstas nas leis tributárias e aprovação da Autoridade Tributária, atestando a sua conformidade. II - O princípio...

    ... de Insolvência aprovado; Ainda: - Propõe-se a constituição de penhor mercantil, nos termos do art.º 199º do CPPT, sobre bens móveis da ...
  • Acórdão nº 01250/17.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    1 – Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova atendível se mostre predominantemente documental, nada obstará ao indeferimento daquela, nos termos do art.º 118º, n.ºs 1 e 5 do CPTA, mormente quando perfunctoriamente se percecione que a prova testemunhal não poderia ter a virtualidade de alterar o sentido da decisão a...

    ....A.”, respetivamente, que se encontram garantidos, o primeiro, por penhor mercantil de 2.º grau, e o segundo, por penhor mercantil de 1.º grau, ...
  • Acórdão nº 370/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
    ... sucedendo com a caução, seguro-caução, e a insuficiência do penhor mercantil sobre o seu estabelecimento comercial, vem propor a isenção de ...
  • Acórdão nº 5015/15.1T8CBR.C1.S2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. O artigo 236.º do CC consagra a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido do negócio jurídico é o “sentido com que a declaração seria interpretada por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo”. II. Na interpretação do negócio, além do clausulado, e entre outros elementos do “horizonte do destinatário” (alguns...

    ... Contrapôs a ré, por sua vez, que era beneficiária de um penhor, subscrito pelo marido da autora, sobre a conta de que a autora era ... do recurso à questão da delimitação do âmbito do penhor mercantil prestado pelo marido da autora, no que se refere à DD, Lda. (questão ...
  • Acórdão nº 062502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 1969

    I - E da essencia do penhor a entrega do objecto empenhado, ao credo ou a terceiro, salvo nos casos em que a lei permite a sua entrega simbolica. II - O penhor não tem feição mercantil quando a divida caucionada não procede de acto comercial. III - Não tendo os bens penhorados sido efectivamente entregues, embora na escritura de emprestimo se refira essa entrega a um terceiro, mas apenas com o...

    ...CCIV66 ART660 N1. Sumário : I - E da essencia do penhor a entrega do objecto empenhado, ao credo ou a terceiro, salvo nos casos em ...II - O penhor não tem feição mercantil quando a divida caucionada não procede de acto comercial. III - Não ...
  • Acórdão nº 00102/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da

    ... obsoleto e os seus stocks de vinhos) já se encontrarem dados em penhor (conforme melhor decorre do ponto 21 dos factos provados), igualmente ...S.A. e A.., S.A., penhor mercantil sobre o seu património mobiliário, nomeadamente equipamentos e ...
  • Acórdão nº 00452/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- Ocorre excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão, isto é, um problema concreto que não foi suscitado pelas partes nas respectivas peças processuais, com excepção das que sejam de conhecimento oficioso. 2 – O conhecimento pelo tribunal a quo do exercício da gerência de facto do revertido, sem que tal questão tenha sido suscitada na petição inicial, faz com que a sentença...

    ...penhor dos bens móveis da empresa (cfr. fls. 720 a 772); - A Empresa solicita ao ...fls. 1246 a 1251); - Penhor mercantil – representação da insolvente pelos administradores A. e P. - ...
  • Acórdão nº 498.14.0TYLSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    No processo especial de revitalização, publicada a lista provisória de créditos no Portal Citius, esta não pode vir a ser alterada senão em consequência da eventual procedência de qualquer impugnação contra ela deduzida. (Sumário da Relatora)

    ... vez créditos no valor global de EUR 593.935,99 garantidos por penhor mercantil - cf. fls. 37 e ss. deste processo. 3. O Administrador ...
  • Acórdão nº 9/17.5T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    A inclusão no plano da insolvência de cláusulas que prevêem o estabelecimento de moratórias no pagamento de créditos tributários e na constituição das respectivas garantias, não determina a sua não homologação, mas tão só a declaração da ineficácia do plano relativamente à Fazenda Nacional.

    ...penhor mercantil e/ou garantia bancária e/ou aval – a prestar pela Devedora ou ...
  • Acórdão nº 612/11.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – O objeto do recurso está balizado pelo objeto da ação, designadamente pela causa de pedir e pedidos formulados nos articulados. II - Já à luz do regime legal decorrente do D.L. n.º 329-A/95, de 12/12, a prova dos factos essenciais constantes da Base Instrutória podia ser feita diretamente ou mediante a prova de factos instrumentais e/ou complementares daqueles, independentemente de...

    ...ão da garantia bancária …, nomeadamente aval do 3° Réu, e um penhor mercantil sobre os bens de empresa que não identificaram. 7) Mais ...
  • Acórdão nº 2691/12.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I- Para que exista um penhor não basta que o depositante se obrigue a não movimentar ou mobilizar por qualquer modo o depósito, em garantia da obrigação de pagamento ao banco credor, por débito conta nessa conta, sendo também necessário que disponibilidade de tal depósito pertença em exclusivo ao credor/banco.

    ... o depósito-caução a que aludes os autos tinha a natureza de penhor. O.- O penhor enquanto garantia real que confere ao credor o direito à ... “O penhor mercantil é aquele em que a dívida que se cauciona procede de ato comercial, de ...
  • Acórdão nº 159/15.2T8VLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ... goze de privilégio mobiliário geral “prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior”. 3. Não descurando o disposto ...ência, graduou em primeiro lugar o crédito garantido por penhor mercantil anterior à Lei 17/86 (lei dos salários em atraso), fazendo-lhe seguir os ...
  • Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

    ... de elevadíssimas proporções; os produtos F (..) estavam dados em penhor como garantia e não foi aceite a diminuição dessa garantia; a carteira ...do Código Comercial quanto ao penhor mercantil; pelos artigos 23.º, n.ºs 3 e 4, 233.º, 235.º, 325.º, 328.º e 328.º ...
  • Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1 – À luz e para efeitos do disposto no art. 280º, nº1 do C.Civil, o contrato será plenamente válido se nele se contiver o critério objetivo que conduza à ulterior determinação da prestação. 2 – O que sucede relativamente ao ajuizado “penhor de estabelecimento comercial”, cuja determinação era possível, à luz do critério enunciado no contrato, a saber, “o seu...

    ...éditos, que invoca revestir a qualidade de créditos garantidos por penhor sobre o estabelecimento comercial de que a insolvente é proprietária, ...ão de dívida, acordo de pagamento e constituição de penhor mercantil». 2. De acordo com a respetiva cláusula décima oitava, o acordo foi ...
  • Acórdão nº 0635637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    A norma do nº 2 do art. 10º do Dec. - Lei nº 103/80 inconstitucional, por violação do art. 2º da CRP.

    ... capital e € 16.225,64 de juros, de que é credor o C………., com penhor mercantil até ao limite de € 138.829,01 sobre uma máquina electrónica ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...

    ...(CAIXA ..) detinha um penhor sobre as referidas ações, como garantia de todas as responsabilidades ... sofre, contudo, várias exceções, como acontece no penhor mercantil de coisas, em que a entrega da coisa empenhada ao credor pignoratício ...
  • Acórdão nº 825/08.9TBMGR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011

    I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC) “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros”, podendo os privilégios ser mobiliários ou imobiliários, como se consigna no art.º 735ºdo CC. II - Preceitua o artº 47º, nº 4, al. a), 2ª parte, do...

    ... juros), à taxa de juro de 1%/mês; - “Natureza”: Garantido por penhor mercantil e privilegiado quanto aos créditos constituídos a partir de ...
  • Acórdão nº 0521/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I – De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/10/2012, em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148º do CPTA, no processo nº 708/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência nº 5/2012, «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui

    ...Acresce que o penhor sobre os ativos da empresa, constituídos por depósitos destinados à ...mercantil sobre o seu património mobiliário, nomeadamente equipamentos e ...
  • Aviso n.º 6/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, se encontrava caucionada por penhor mercantil de títulos de depósito emitidos pelo Banco de Portugal, ...
  • Acórdão nº 08B2642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. Constituídos os direitos de crédito antes de 1 Janeiro de 2002 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 25 de Junho de 2004, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, na primeira versão deste Código, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da...

    ...penhor mercantil. Da referida sentença apelaram a Caixa Geral de Depósitos, SA ...
  • Acórdão nº 850/13.8TBTVD-F.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O privilégio imobiliário especial previsto no art. 333.º, n.º 1, al. b), do CT, abrange os imóveis da entidade patronal que integram a organização produtiva a que os trabalhadores pertencem em termos de ligação funcional, a qual não se reconduz à localização física onde é exercida a actividade laboral. II - A ligação funcional dos imóveis com os trabalhadores visada pelo preceito reporta-se

    ...Créditos privilegiados do ISS, IP 2º. Crédito garantido por penhor da sociedade BNP PARIBAS FORTIS - SUCURSAL EM PORTUGAL 3º. Crédito ... 8.1. Declarou o Sr. Administrador da Insolvência que o penhor mercantil garantia do crédito do BNP Paribas incidia sobre as verbas apreendidas ...

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