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Acórdão nº 03B034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução06 de Março de 2003
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - No processo de falência nº 426/95, do 2º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da comarca de Santo Tirso, relativo a A , id. a fls. 2, declarada a falência desta empresa, cumpriu-se o disposto no art. 120º do CPEREF e depois proferiu-se saneador-sentença em que foram verificados os créditos reclamados, por não terem sido objecto de impugnação, corrigindo-se os montantes de alguns deles. Tais créditos foram a final graduados como se segue: 1º - Pelo produto da venda de bens imóveis da falida: 1 - Os créditos das verbas I - 22 a 246 e II - na parte proveniente de remunerações em igualdade de circunstâncias e, se necessário, rateadamente; e 2 - Os demais créditos rateadamente. 2º - Pelo produto da venda de bens móveis da falida: 1 - Os créditos das verbas I - 22 a 246 e II - 253 na sua totalidade, em igualdade de circunstâncias e rateadamente; 2 - Os demais créditos rateadamente. E a data da falência foi fixada em 19 de Agosto de 1995, aliás a mesma data da apresentação da petição inicial. Face à interposição de recursos pelos reclamantes Instituto de Emprego e Formação Profissional, B e C , nos quais se invocou erro naquela decisão, procedeu-se à sanação de nulidades e a nova graduação de créditos, em substituição da anterior, como se segue: 1 - Em 1º lugar o crédito do Instituto de Emprego e Formação Profissional; 2 - Em 2º lugar o crédito dos trabalhadores; e 3 - Em 3º lugar - e apenas quanto ao edifício registado na Conservatória do Registo Predial sob o nº 48330 e ao equipamento fabril da falida contido na relação de fls. 33 - os créditos do B e da C, em igualdade de circunstâncias e, se necessário, rateadamente; e 4 - Em último lugar os demais credores rateadamente. Inconformados com o aludido saneador-sentença, D e demais trabalhadores dele apelaram para a Relação do Porto, o mesmo fazendo o B. Apenas alegou o B e, assim, o recurso dos trabalhadores foi julgado deserto. A Relação do Porto, conhecendo da apelação, proferiu o Acórdão de fls. 1058 a 1063 que, nos termos e pelas razões que dele constam, julgou improcedente tal recurso e confirmou a decisão da 1ª Instância. Discordando desse Acórdão, o B recorreu de revista para este Supremo Tribunal de Justiça e, alegando como consta de fls. 1068 a 1095, conclui, em suma, que: 1. O Acórdão 1/2001 não traduz fielmente a letra e o espírito do art. 152º do CPEREF, ao dividir o que não era divisível, pelo que não se justifica o tratamento de "favor" que nele é concedido aos créditos do IEFP; 2. Que, nessa medida, deviam continuar a seguir o regime geral expresso naquela norma para todos os créditos do Estado, independentemente da sua origem e finalidade, da sua recondução, em processo de falência, à qualidade de comuns; 3. Donde impor-se que tal orientação jurisprudencial seja revista e alterada à luz dos votos de "vencido" que desde logo suscitou; 4. A disciplina do art. 751º do CCivil só se aplica aos privilégios imobiliários especiais, reconduzindo-se os gerais ao regime do respectivo art. 749º, pelo que não são oponíveis a quaisquer direitos reais de garantia; 5. Uma vez que não eram conhecidos aquando do início da vigência do actual CCivil e ainda porque, não estando sujeitos a registo, afectam gravemente os direitos de terceiros, devida e legitimamente tutelados por aquele; 6. Doutro modo, o art. 12º da Lei nº 17/86 será inconstitucional, por violar a Constituição da República, como já decidiu o Tribunal Constitucional em dois recentes Acórdãos; 7. Já que esse entendimento, de sinal oposto, poria, aberta e frontalmente, em causa/cheque os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica do cidadão, com repercussão, fortemente negativa, no próprio comércio jurídico; 8. Ao ver a garantia real de que dispunha (hipoteca) por si validamente constituída e oportunamente registada ser inesperadamente ultrapassada por direitos de terceiros que desconhecia por não estarem sujeitos à mesma obrigação registral; 9. O direito de sequela, que prepondera neste domínio, impõe que os privilégios creditórios imobiliários gerais sejam preteridos pelos especiais; 10. Sob pena de se estar ante uma completa e intolerável subversão do "sistema" harmonicamente concebido e criado pelo CCivil; 11. Os créditos emergentes de contrato de trabalho apenas gozam de privilégio geral, tanto mobiliário, como imobiliário; 12. Donde não devem, nem podem, preferir aos dotados de hipoteca e de penhor mercantil, já que constituem um direito real de garantia, qualidade que não assiste aos demais; 13. A chamada Lei dos Salários em Atraso (nº 17/86) contém medidas de excepção pelo que, através dela, apenas o salário é protegido/salvaguardado; 14. Deste modo, o seu art. 12º abrange, somente, as retribuições em dívida e, porventura, as indemnizações resultantes da rescisão de contratos de trabalho fundada em salários em atraso; 15. O que não ocorre nos autos, já que as indemnizações peticionadas resultam de despedi- mento colectivo, por virtude do encerramento da A devido a declaração em estado de falência; 16. Ante este quadro-síntese o crédito do B, na parte dotada de "hipoteca da fábrica", deverá ascender ao lugar cimeiro (1º), eventualmente acompanhado, por razões análogas, pelo que assiste à C, situando-se neste lugar (2º), o dos (ex) trabalhadores, porém, apenas, por salários em atraso, e figurando todos os demais em 3º e último lugar; 17. Ao julgar de forma diversa, o Tribunal a quo violou o ínsito nos arts. 666º, 686º, 735º, 743º...

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