pena suspensa cumulo jurídico

I - A concepção da pena conjunta obriga a que do teor da sentença conste uma especial fundamentação, de modo a evitar que a medida da pena do concurso surja como fruto de um acto intuitivo ─ da arte do juiz ─ ou puramente mecânico e portanto arbitrário. II - A determinação da pena do cúmulo exige, nos termos do n.º 1 do art. 77.º do CP, um exame crítico de ponderação conjunta sobre...

I. Uma pena cuja execução tenha sido declarada suspensa na sua execução e que, entretanto, tenha sido declarada extinta nos termos do artº 57º, nº 1 do Cod. Penal, não deve ser englobada em cúmulo jurídico, porquanto tal inclusão elevaria a moldura do concurso, em manifesto e despropositado desfavorecimento do arguido. II. Não integrando a pena aplicada no processo respectivo o cúmulo efectuado,

I- No cúmulo jurídico devem ser incluídas todas as penas de prisão, tenham ou não sido declaradas suspensas. II- A extinção da pena suspensa prevista no art.º 57.º, n.º 1 do Código Penal, não resulta do cumprimento da pena de prisão subjacente à suspensão, mas de não ter ocorrido durante o respectivo período alguma das circunstâncias referidas no art.º 56.º daquele Código. III- Em caso de...

I  -   O momento temporal decisivo a que se deve atender para resolver a questão de saber se os crimes se encontram numa relação de concurso ou de sucessão é o da condenação (que ocorreu primeiro, segundo a cronologia das várias condenações) e não o do trânsito em julgado (que ocorreu primeiro, segundo a cronologia dos trânsitos das várias condenações). II -  A pena única de concurso, por...

I - A menoridade (16 a 18 anos - artigo 108 do Codigo Penal) e circunstancia de relevo especial para facultar a atenuação extraordinaria da pena, de harmonia com o artigo 94 do Codigo Penal. II - Declarada suspensa a execução de uma pena que, posteriormente, entra na formação de cumulo juridico, não e forçoso que se mantenha a declarada suspensão, sem que isso implique ofensa do caso julgado...

I - A menoridade (16 a 18 anos - artigo 108 do Codigo Penal) e circunstancia de relevo especial para facultar a atenuação extraordinaria da pena, de harmonia com o artigo 94 do Codigo Penal. II - Declarada suspensa a execução de uma pena que, posteriormente, entra na formação de cumulo juridico, não e forçoso que se mantenha a declarada suspensão, sem que isso implique ofensa do caso julgado...

A circunstância de o arguido evitar a sua notificação pessoal no que respeita a sentença de cúmulo jurídico das penas entretanto elaborada, não pode ser entendida como comportamento processual evidenciador de desinteresse pelo cumprimento da pena em que foi condenado e, consequentemente, demonstrativo que execução da pena suspensa, com a simples censura do facto e ameaça de pena de prisão, não...

I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência...

I  -   O recorrente recorre de uma decisão que procedeu ao cúmulo jurídico de diversas penas em conhecimento superveniente, ao abrigo do disposto no art. 78.º, do CP. Porém, entendeu que havia que fazer dois cúmulos jurídicos por alguns dos crimes terem sido praticados antes do primeiro trânsito em julgado (que ocorreu no âmbito do processo n.º X), e outros depois deste trânsito. Assim sendo, e...

I - Se à data da prolação do acórdão recorrido - data a que há que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou não integrar o cúmulo jurídico a efectuar - estava em curso o período de suspensão da pena de prisão, não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao incluir na pena conjunta aquela pena, dado que a pena de prisão não se mostrava extinta. II - O julgamento do concurso de...

I - Tendo o STJ competência para apreciar, em sede de recurso, as penas únicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente competência para sindicar as demais penas únicas iguais ou inferiores a 5 anos, pois, como tribunal com competência para "conhecer do mais" deverá ter também competência para "conhecer do menos", concluindo-se ser este o competente para conhecer do

I–Existindo uma relação de concurso entre os crimes, não podem as penas por eles aplicadas deixar de ser cumuladas, não obstante duas serem de multa, uma de prisão e uma outra de prisão suspensa. II–Para a realização do cúmulo deve, quanto à pena suspensa, atender-se à pena de prisão aplicada antes da substituição uma vez que esta decisão não é definitiva no caso de vir a verificar-s

1 - Em princípio, a pena substituta de suspensão da execução da pena de prisão deve ser considerada para efeitos de desconto equitativo nos termos do artº 81º, nº 2, do Cód. Penal, desde que a mesma seja acompanhada de qualquer tipo de deveres ou regras impostas ao condenado, ou seja acompanhada de regime de prova. E é “em princípio” porque é preciso averiguar se no caso concreto o...

I  -   Se, num conjunto de crimes em concurso, um deles tiver sido punido com pena de multa e os demais com penas de prisão, o cúmulo jurídico que haja de realizar-se será o das penas de prisão, de sorte que a referida pena de multa acrescerá materialmente à pena conjunta de prisão que foi fixada. II -  Numa situação em que a pena de multa tenha sido imposta em processo distinto, ela não deverá

I - Na decisão recorrida, que operou o cúmulo jurídico de penas aplicadas ao recorrente, de conhecimento superveniente, verifica-se que a decisão mais antiga transitada em julgado foi aquela a que se refere o facto provado 1, e a data do trânsito é de 10-05-2010. Porém, a pena aplicada foi de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de 2 anos, com a condição de se fazer prova...

I - Quando o n.º 2 do art. 471.º do CPP atribui a competência ao tribunal da última condenação para o conhecimento do concurso superveniente de penas está evidentemente a referir-se ao tribunal que proferiu a última condenação dentre aquelas que integram o concurso. Tal preceito legal não pode deixar de ser interpretado como valendo somente para o concurso de penas. Se se tratar de uma caso de...

I – Discorda o arguido da composição dos conjuntos de crimes que concorrem para a formação de duas penas únicas, uma de 8 anos e 2 meses de prisão e outra de 14 anos de prisão, e das penas aplicadas. II – A pretensão de inclusão, em recurso, nestes conjuntos, de um outro crime não mencionado no acórdão recorrido diz respeito a um facto novo que não pode ser atendido nem considerado...

I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena, reflectindo a primeira a necessidade comunitária da punição do caso concreto e constituindo a segunda, dirigida ao agente do crime, o limite às exigências de prevenção e portanto, o limite máximo da pena. II - A medida da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso...

I - Para a providência de habeas corpus prevista no art. 31.º, n.º 1 e 2, da CRP, exigem-se cumulativamente dois requisitos: 1) abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos e, 2) detenção ou prisão ilegal. II - Nos termos do art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão deve ser proveniente de aquela prisão "a) ter sido efetuada ou

I - A jurisprudência do STJ é amplamente maioritária na defesa da orientação tradicional de que nada obsta à realização de cúmulo jurídico de penas que hajam sido suspensas na sua execução. II - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do CP, não exclui as que tenham sido suspensas na sua execução, suspensão que pode ou não ser...

I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora