Acórdão nº 035805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelVERA JARDIM
Data da Resolução26 de Março de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART34 N34 ART38 ART55 N5 ART88 ART89 ART94 ART101 ART102 PAR2 ART108 ART400 PAR2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/12/05 IN BMJ N232 PAG43.

Sum·rio : I - A menoridade (16 a 18 anos - artigo 108 do Codigo Penal) e circunstancia de relevo especial para facultar a atenuaÁ„o extraordinaria da pena, de harmonia com o artigo 94 do Codigo Penal. II - Declarada suspensa a execuÁ„o de uma pena que, posteriormente, entra na formaÁ„o de cumulo juridico, n„o e forÁoso que se mantenha a declarada...

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