Pena de Substituição

1. A lei penal, ao fazer na parte final do n.º 1 do art. 48 do CP a exigência de que a pena de prestação de trabalho (em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público, ou ainda de instituições particulares de solidariedade social), em substituição da pena de multa, realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, não se limita a...

I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o agente do concurso de crimes («quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles») é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está,

I - A aplicação de uma pena única no caso de concurso de crimes supõe que estejam em causa penas da mesma natureza. II - A pena suspensa, prevista no art. 50.º do CP, enquanto pena de substituição, é de natureza diferente da pena de prisão, pela natureza e função que lhe está político-criminalmente adstrita. III - De todo o modo, como quer que se considere a natureza da pena suspensa para...

I - No caso de concurso de crimes, para efeito de escolha da pena, há que ter em consideração que a pena que efectivamente vai ser aplicada é a pena conjunta. A possibilidade de substituição da pena só deve ser equacionada após a determinação da pena conjunta. II - E se for caso de aplicação de uma pena única de prisão efectiva (no caso, pela prática de crimes de roubo), não se justifica a opçã

• Diário da República

I – É requisito da aplicação da pena de admoestação, a possibilidade de ser formulado um juízo de prognose favorável ao arguido, que permita concluir que com ela se realizarão as finalidades punitivas. II – Por regra, num país como o nosso com tristes números de sinistralidade rodoviária, não se justifica a substituição da pena de multa pela admoestação no crime de condução de...

• Diário da República

I – Se por despacho de 03/04/2001 se declara cumprida a obrigação de que dependia a suspensão de execução de uma pena de cinco meses de prisão e se manda que os autos aguardem o decurso do prazo de suspensão, de 18 meses, completado em 06/10/2002, vindo os autos, por uma sucessão de lapsos, a ser arquivados em 06/03/2003, não se pode agora, em Setembro de 2007, revogar a suspensão da pena,...

I- Na suspensão da execução da pena, não estão em causa considerações de culpa, mas apenas de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. II- Perante um prognóstico favorável nos termos do artº 50º nº 1 do Código Penal, que faz concluir pela suspensão da execução da pena, são considerações de prevenção especial que determinam a...

I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado

I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado

I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado

I – Preenche o tipo legal da previsão do art. 152.º, nº 1 e 2, do Código Penal a prática de qualquer acto de violência que afecte a saúde, física, psíquica ou emocional, do cônjuge vítima, diminuindo ou afectando, do mesmo modo, a sua dignidade enquanto pessoa inserida naquela realidade conjugal. II – A reiteração dos actos como elemento integrador do tipo foi expressamente afastado

Sendo o objecto do processo delimitado pela acusação/pronúncia, pela contestação e pelos factos que resultarem da prova produzida em audiência (cfr. art.º 339º, n.º 4, do C. Proc. Penal) e estando o Tribunal obrigado a enumerar os factos provados e não provados (cfr. art.º 374º, n.º 2, do mesmo Código), esta enumeração respeita aos factos alegados pela acusação e pela defesa que sejam essenciais...

I. - Da harmonização dos arts. 2º, nº 4 do C. Penal e 371º-A do C. Processo Penal – resulta que: - Se a parte da pena aplicada na sentença transitada e já cumprida, ultrapassa o limite máximo da pena prevista na lei nova, deve o tribunal da condenação, oficiosamente, declarar a imediata cessação da execução da pena e dos seus efeitos; - Nos demais casos, sempre que a lei penal mais...

I. - O direito de necessidade, cujo fundamento é o princípio da solidariedade, pressupõe a existência de uma situação de perigo actual para determinado bem ou interesse jurídico do agente ou de terceiro, que só pode ser neutralizada se outro bem ou interesse jurídico for violado ou posto em perigo. II. - A exigência da sensível superioridade do interesse a salvaguardar relativamente ao...

• Legislação