Acórdão nº 0002563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART377 ART410 N1 C.

Sumário: I - A lesada que deduziu em processo crime, pedido de indemnização cível, carece de legitimidade para recorrer da decisão criminal que absolveu o arguido. II - A absolvição criminal não prejudica a condenação no...

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