pedido escusa

I) Na dimensão objetiva do conceito de imparcialidade está em causa averiguar se a projeção externa da imparcialidade do juiz é suscetível de suscitar reparos no público em geral e, particularmente, nos destinatários da decisão que o mesmo venha a proferir na causa. II) A gravidade e a seriedade dos motivos invocados hão de resultar de uma determinada situação concreta, reveladora, nomeadamente,

No quadro legal do Código de Processo Penal não ocorrem hiatos entre a representação de um defensor e a nomeação de outro e, consequentemente, inexiste qualquer interrupção do prazo para interposição de recurso.

1.- Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho]. 2.-

I - Tendo já sido formalizadas participações crime do Juiz contra o advogado e deste contra o mesmo Juiz, tal circustância é susceptível de ofuscar ou perturbar a necessária reputação de imparcialidade do Magistrado e constitui motivo sério, grave e adequado a produzir desconfiança ou suspeita geral na objectividade da jurisdição; II - O pedido de escusa será de atender, pois há risco de a...

I - Tendo já sido formalizadas participações crime do Juiz contra o advogado e deste contra o mesmo Juiz, tal circustância é susceptível de ofuscar ou perturbar a necessária reputação de imparcialidade do Magistrado e constitui motivo sério, grave e adequado a produzir desconfiança ou suspeita geral na objectividade da jurisdição; II - O pedido de escusa será de atender, pois há risco de a...

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1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos...

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Existindo relações de proximidade entre a família do arguido e o juiz para deferir a escusa o que releva não é tanto o facto de o juízo conseguir ou não manter a sua imparcialidade, mas defendê-lo da suspeita de a não conservar, não dando azo a qualquer duvida, por essa via reforçando a confiança da comunidade nas decisões dois seus magistrados.