pedido escusa
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Acórdão nº 96/16.3YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2016
A proximidade da Senhora Juiz a uma testemunha de acusação, decorrente da relação filial, inculca no cidadão (homem médio), sérias dúvidas sobre a posição de equidistância e imparcialidade do julgador na boa administração da justiça, verificando-se, assim, legítimo fundamento para a escusa requerida nos termos do artigo 43.º, nº, 4, do Código de Processo Penal.
... nº 4 do Código de Processo Penal, requerer que lhe seja concedida escusa de intervenção nos autos de processo comum (tribunal singular) nº ... , funções como advogada estagiária, depois, já como advogada, a pedido do pai e sem intervenção directa no processo, diligenciou pela recolha ... -
Acórdão nº 611/04.5TOPRT-B.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - Os motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, hão-de pois resultar de objectiva justificação, avaliando-se as circunstâncias invocadas pelo requerente, não pelo convencimento subjectivo deste, mas pela valoração objectiva das mesmas circunstâncias a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade
... nos artigos 43.º, n.ºs 1 e 4, e 45.º do C.P.Penal, apresentar pedido de escusa nos seguintes termos: - os autos de recurso n.º ... -
Acórdão nº 8785/13.8TDPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
Os prazos em curso no âmbito do processo penal não se interrompem por via da substituição de defensor nomeado ao arguido.
... de 2016, a arguida solicitou a substituição de defensor oficioso, pedido que foi deferido, tendo-lhe sido nomeada nova defensora em 19 de Fevereiro ... 6.Mas mesmo que se considere que o pedido de escusa suspende o decurso do prazo, ainda assim, o requerimento de abertura de ... -
Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...
... inventário - é, muito, posterior à data em que foi efectuada a escusa pela cabeça-de-casal, pelo que tal escusa já tinha produzido os seus ... ço de 2012, foi proferida douta sentença que julgou procedente o pedido de escusa da cabeça-de-casal - Maria e, em sua substituição, indicou ... -
Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...
... inventário - é, muito, posterior à data em que foi efectuada a escusa pela cabeça-de-casal, pelo que tal escusa já tinha produzido os seus ... ço de 2012, foi proferida douta sentença que julgou procedente o pedido de escusa da cabeça-de-casal - Maria e, em sua substituição, indicou ... -
Diretiva n.º 4/2020
... a parte da decisão em causa.3 - É competente para decidir o pedido de acesso o hierarca que emanou a ordem ou instrução.4 - Para efeitos da ... Penal), ponderar a declaração do seu impedimento ou pedido de escusa, nos termos estabelecidos no Código de Processo Penal (v.g. quando a ...
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Acórdão nº 186/13.4PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
... e) e 66.º, n.ºs 2 e 4 do CPP, no sentido de se admitir que o pedido de escusa em processo penal de defensor nomeado, não faz interromper o ...
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Despacho n.º 8561/2023
... tituto Superior Técnico ... Considerando o pedido do Presidente do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, ... escusa por motivos de doença, passando o Júri do referido concurso a ter os ...
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Acórdão nº 304/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
... 34 º , ... n º 2 onde se dispõe que o pedido de escusa, formulado nos termos do ... número anterior e apresentado na ...
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Aviso (extrato) n.º 10534/2022
... A Alteração da composição do júri fundamentou-se no pedido de escusa de três membros do ... júri, designados para o procedimento ...
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Aviso n.º 15651/2022
... vogal efetivo terem pedido a escusa de intervir no procedimento concursal ... Nos termos dos n.os ...
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Aviso n.º 17551/2021
... Efetivo ter pedido a escusa de intervir no procedimento concursal, por impedimento, ao abrigo ...
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Aviso n.º 4927/2022
... pedido a escusa de intervir no procedimento concursal ... Nos termos dos n.os ...
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Despacho n.º 5332/2023
... Considerando o pedido de escusa apresentado pelo Doutor Nuno Miguel Machado Reis ... Peres, ...
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Aviso n.º 4911/2022
... presidente de júri ter pedido a escusa de intervir no procedimento concursal, por ter sido sujeito ... a ...
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Aviso n.º 14897/2017
... ódigo de oferta n.º 201710/0179, de 13 de outubro.Na sequência do pedido de escusa apresentado pela Professora Doutora Maria Leonor de Almeida ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao director nacional ... ...
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Aviso n.º 6120/2018
... datado de 17 abril de 2018.A mesma será alterada no seguimento do pedido de escusa, apresentado por Rogério Belchior Guerreiro, Encarregado de ...
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Aviso n.º 5079/2017
... por meu despacho de 04 de abril de 2017 na sequência de um pedido de escusa, tendo agora a seguinte constituição.Presidente: Mário Jorge ...
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Aviso (extrato) n.º 23559/2022
... Considerando o pedido de escusa de um membro do júri do concurso para o preenchimento ... de ...
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Despacho n.º 3492/2023
... racia, Didática e Supervisão ... Considerando o pedido de escusa apresentado pela Doutora Isabel Flávia Gonçalves Fernan- ...
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Aviso n.º 5408/2017
... por meu despacho de 18 de abril de 2017 na sequência de um pedido de escusa, tendo agora a seguinte constituição:Presidente: António ...
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Aviso n.º 4002/2023
... A alteração da composição do júri fundamentou-se no pedido de escusa de um dos membros ... do júri designados para o procedimento ...
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Acórdão nº 770/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
... 2. Nessa sequência, ... apresentou o Juiz Conselheiro Relator pedido de escusa, no qual, confirmando a ... relação de parentesco e as ...
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Acórdão nº 768/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
... pedido de substituição de defensor é inconstitucional, porque violadora do ... indeferimento do pedido [de] escusa/dispensa de patrocínio ... Não assiste razão ao reclamante ... É ...