Acórdão nº 132/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019

Magistrado ResponsávelCons. Pedro Machete
Data da Resolução21 de Fevereiro de 2019
EmissorTribunal Constitucional (Port

ACÓRDÃO Nº 132/2019

Processo n.º 126/2019

2.ª Secção

Relator: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Ponderadas as razões invocadas para o pedido de escusa – laços académicos e de amizade com o juiz Presidente do Tribunal Arbitral – entende-se que estas não são suscetíveis de, objetivamente, criar qualquer suspeita de parcialidade em relação ao Senhor Conselheiro a quem o processo foi distribuído, e nessa medida, pôr em causa a imagem do Tribunal perante a comunidade.

Assim sendo, o conceito de «circunstâncias ponderosas» previsto no artigo 119.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código de Processo Civil não se encontra preenchido.

Pelo exposto, indefere-se o pedido de escusa.

Lisboa, 21 de fevereiro de 2019 - Maria Clara Sottomayor - Fernando Vaz Ventura -...

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