Acórdão nº 0060975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REQUERIMENTO.

Decisão: DEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA - CÓD PROC PENAL ED 1959 V2 PAG261.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART38 ART40 ART43 N3 ART45. CP82 ART166 ART168 ART408 N1 N2 N3. CPP29 ART112.

Sumário: I - Tendo já sido formalizadas participações crime do Juiz contra o advogado e deste contra o mesmo Juiz, tal circustância é susceptível de ofuscar ou perturbar a necessária reputação de imparcialidade do Magistrado e constitui motivo sério, grave e adequado a produzir desconfiança ou suspeita...

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