partilha da casa morada familia

I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à...

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-O incidente dos embargos de terceiro divide-se em duas fases, sendo uma de feição introdutória ( e que vai desde a sua dedução ao despacho de recebimento ou de rejeição dos embargos ), e , uma outra já de estrutura predominantemente contraditória ( a qual segue-se à prolação do despacho de recebimento ), sendo que no âmbito da primeira tem lugar tão só uma avaliação de probabilidade - a efectuar

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Havendo colisão de direitos dos progenitores (o direito da mãe a inscrever os filhos numa escola pública do concelho limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças (que frequentam o 2º e o 4º ano de escolaridade) fica salvaguardado com a estabilidade de...

1. Sendo a dívida garantida por penhora da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida...

1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção (prédio urbano) no terreno doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão.                2. Tal edificação insere-se na titularidade do proprietário do terreno, por força do princípio dos direitos reais da...

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Frustrando-se, em Processo de Promoção e Protecção pendente desde 2007, todas as múltiplas tentativas feitas no sentido de preservar a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação, afinal séria e irreversivelmente comprometidos devido ao óbvio e persistente alheamento dos pais na prossecução do interesse dos filhos, que não retrocederam no seu comportamento activo e...

I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

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I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...

I. A oposição ao incidente de habilitação do adquirente ou cessionário está limitada ao núcleo de factos relativo à validade formal ou material do acto de cessão ou de transmissão ou à circunstância de ele apenas visar dificultação da posição do contestante na causa principal. II. Afirmando-se a nulidade por simulação do acto de transmissão ocorrerá a improcedência da habilitação, sem que seja...

1. – É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas , apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar , maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens. 2. - Na sequencia do referido em 4.1., e nos termos do artº 1093º, nº 2, ex vi do artº 1105º,nº 3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer...

1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.

I – A restrição do artº 394º nº2 CCiv não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado mediante um princípio de prova escrita contextualizada ou complementada pela prova testemunhal ou por presunção judicial. II – Se o objectivo das partes foi o de minorar eventuais consequências fiscais para todas elas outorgantes, então o negócio...

1. É possível a simultânea constituição de um usufruto e de um direito de habitação sobre o mesmo imóvel urbano. 2. Nessa circunstância, a indemnização peticionada pelo usufrutuário com referência à privação do gozo do usufruto do prédio urbano, importava a demonstração positiva por parte do mesmo de que de tal estava privado por acção dos moradores usuários. 3. O instituto do enriquecimento...

1–Vem sendo entendido que deve considerar-se fundamentada a sentença que, aplica normas jurídicas apesar de não as identificar. Ou seja, o juiz não tem de especificar os artigos ou demais fontes legais de que fez uso, embora não possa deixar de enunciar, de modo expresso ou implícito o teor material da regra ou princípio em que se apoiou. 2–Ocorre ininteligibilidade se da decisão ou de uma parte

 Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A guarda partilhada com residências alternadas configura-se atualmente como a solução “ideal”

I - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência o de que para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto em que o agente atuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. II - Assim, se, por exemplo, num contexto de