partilha bens imóveis

... todas as questões de facto de que a partilha dependa, salvo se essa decisão não se conformar com uma discussão sumária, mas fundamentada, justa e segura comportada pelo processo de inventário e exigir mais ampla discussão no quadro do processo comum. II - A remessa dos interessados para os meios comuns supõe sempre uma necessária amplitude de garantias processuais dadas aos intervenientes processuais, traduzidas na livre...

1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível. 2. Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma...

... a ser interposto para a Relação da decisão da partilha proferida pela 1ª instância. 3- Desde que na composição dos lotes a sortear se observe o princípio da igualdade entre os herdeiros que as partilhas buscam alcançar, compondo-se lotes que sejam quantitativa e qualitativamente iguais ou muito semelhantes e, se assegure a igualdade de oportunidade através do modo como se procede ao sorteio desses lotes, não nos parece que a regra da maioria

I - A lei exige, para a declaração de nulidade do negócio simulado, a prova concreta e efectiva do intuito de enganar terceiros, o que significa induzir em erro alguém em particular, e não um universo generalizado e anónimo de pessoas, que o próprio julgador não consegue descortinar, individualizar ou esclarecer, havendo que provar a actuação voluntária destinada a criar uma aparência...

I - Circunscrevendo-se a alegação do recorrente à matéria da violação das normas de direito probatório processual que presidiram à decisão sobre a alteração da matéria de facto empreendida pela Relação, no âmbito dos pressupostos da reapreciação da matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples, da mesma matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples,...

I - Sustada a execução relativamente aos bens já penhorados em execução anterior, os exequentes podem reclamar o seu crédito na execução em que a penhora seja mais antiga, como resulta do artigo 794 do CPC. II - A tal não obsta que, numa e na outra execução, os exequentes sejam os mesmos. III - Reclamado o crédito na execução onde a penhora é mais antiga e tendo impugnado essa reclamação a embargante da “segunda” execução, a sentença...

... ão somente que foi estipulada uma cláusula para a partilha dos bens como se o casamento tivesse sido realizado sob o regime de comunhão geral de bens. V - Assim, os bens imóveis penhorados na execução, apesar de terem sido próprios da viúva do executado, ora embargante, deverão, como os demais imóveis do casal que eventualmente existam, ser partilhados desse modo. VI - Isso não autoriza a penhora nos bens tal como foi ordenada. VII - A...

I - O herdeiro legitimário do autor da herança é terceiro relativamente aos atos simulados praticados por este em vida em prejuízo daquele. II - Como tal, pode aquele herdeiro provar por testemunhas e presunções de experiência os elementos de facto da simulação negocial em que foi interveniente o de cujus (art.º 394º, nº 3, do Código Civil). III - As máximas da experiência relevam especialmente...

... o mandatário na posição de administrador de bens alheios e na obrigação de prestar contas. 7 – Se os autos de prestação de contas se encontram na fase processual de apenas se decidir se os requeridos estão ou não obrigados a prestar contas, não há que conhecer da questão nova de saber se a requerida, que foi excluída da obrigação de prestação de contas, deve ser condenada, a final, a responder solidariamente com o requerido pelo saldo...

... para requerer a composição dos seus quinhões por bens que não se mostrem adjudicados ou reclamar o seu pagamento, logo em seguida à elaboração do mapa da partilha, só o tendo sido já depois de proferida a sentença homologatória de partilhas, configura mera irregularidade que não influi no exame e decisão do processo.

... integre a herança; II- Só após a atribuição dos bens em partilha os herdeiros podem recorrer à ação de divisão de coisa em comum; III- Sendo a herança indivisa, ela própria, comproprietária (a par de terceiros) de um imóvel e sendo interposta uma ação de divisão de coisa comum de tal imóvel por terceiro, antes da partilha, deverão ser demandados todos os herdeiros, os quais agirão como representantes da herança e não em nome próprio.

... não insolvente à separação da sua meação nos bens comuns, dispensando por inútil o recurso àqueles procedimentos declarativos especialmente previstos no CIRE. IV - O reconhecimento do direito à separação de meações não dá lugar ao levantamento da apreensão para restituição dos bens comuns do casal ao cônjuge (ou ex-cônjuge) não insolvente posto que são igualmente propriedade do insolvente e respondem pelas dívidas (comuns e/ou singulares)...

I – Como decorre do disposto nos artºs 262º e 1157º CCiv, mandato e representação podem coexistir, mas não necessariamente: o mandato é um contrato; a procuração um acto unilateral; o mandato impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem, enquanto a procuração confere o poder (prorrogativa de exercício livre) de os celebrar em nome de outrem II – Em termos práticos, a procuraçã

... experiência e, claro, a prova produzida. III- Uma partilha em que ao herdeiro devedor (de terceiros), estando pendente um processo de execução, apenas cabe o direito a tornas, sendo aquela situação conhecida dos demais herdeiros, indicia a simulação. IV- Mais ainda, de forma a dar-se por provado este vício, quando a casa onde o devedor habita há mais de 20 anos e onde continuou a habitar (o que é corroborado por prova testemunhal) foi adjudicada

• Diário da República

... nferência das dívidas dos cônjuges à massa comum; partilha dos bens comuns; VIII - No inventário para partilha dos bens do casal não se relacionam os bens próprios de cada cônjuge; IX - O preço da alienação de um bem próprio do cônjuge alienante mantém a natureza de bem próprio desse cônjuge; X -.A alegada anulabilidade dos negócios jurídicos de compra e venda e doações de imóveis próprios do Agravado, por falta de consentimento da Agravante,

1) O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2) Os actos isolados são...

Não tendo o Recorrente logrado demonstrar alterações patrimoniais de molde a eximi-lo da obrigação de prestar alimentos à Requerida, nem tendo provado uma redução das necessidades desta, deve a ação para cessação da prestação de alimentos a ex-cônjuge improceder, porquanto é sobre o Requerente que recai o ónus da prova quanto à alteração das circunstâncias determinantes da fixação daquela prestaçã

Sumário (do relator): I- São elementos essenciais da simulação: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, entre a aparência criada (o negócio exteriorizado) e a realidade negocial (negócio realmente celebrado); b) o acordo simulatório, ou seja, o acordo entre as partes com o fim de criar uma falsa aparência do negócio (pactum simulationis); c) e o intuito de enganar ou de

... pelo menos em regra – a efectiva restituição dos bens ao património do devedor, determinando apenas que, na medida do seu interesse, o credor possa executar os bens no património do obrigado à restituição.

Não se verifica oposição de acórdãos quando as diferentes situações fácticas subjacentes determinaram a apreciação de questões jurídicas diversas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento e influenciaram decisivamente a solução adoptada num e noutro aresto.

... por acordo dos cônjuges através de acordos de partilha. V - Impondo a lei que os cônjuges participam forçosamente por metade no património comum, mesmo que a vontade das partes seja a de fazer um acordo de partilha de bens em que a regra da metade seja afastada – por razões que só a elas dizem respeito - sempre tal partilha será nula, com base no referido normativo legal, se resultar da estipulação contratual para uma das partes uma quota...

Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes.

1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c), do NCPC,

... possa pedir que se procede a inventário para partilha do acervo hereditário deixados por eles, sem que nesse processo peça também a cumulação de inventário pelo óbito da sua mãe.