partilha bens imóveis

5212 resultados para partilha bens imóveis

  • Acórdão nº 4216/08.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2011

    A sentença homologatória de partilha constitui título executivo para os herdeiros a quem foi adjudicado determinado bem em processo de inventário exigirem a sua entrega ao herdeiro que estiver na detenção do mesmo bem, salvo se a partilha ressalvar a existência de outro direito inconciliável com a entrega.

    ... essa sentença limitou-se a homologar a partilha efectuada em processo de inventário, processo ... a entregar o mesmo livre de pessoas e bens, o que ainda não fez, razão pela qual ... ária, tendo acordado receber outros bens imóveis como quinhão ... 23. Tudo factos que confirmam ...
  • Acórdão nº 024101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999

    I - Na determinação da matéria colectável da Sisa e nos termos da regra 3 do art. 31 do respectivo Código, "se os bens estiverem hipotecados e o montante do crédito for superior ao preço convencionado, havendo-o, e ao valor patrimonial, aquele preferirá a qualquer dos últimos para a determinação do valor dos bens". II - Tal regra, como resulta do corpo do artigo, apenas ressalva as hipóteses...

  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... deduzida, mas que, por escritura de partilha de 15-03-2013 (fls. 19 a 34), de má fé, sem ... bens que compõem a herança; d) ordenar o ... direito à herança indivisa, couberem imóveis, a aquisição destes, como facto sujeito a ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
    ... quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal ... Alegou, para tanto ... IV- BENS IMÓVEIS Verba número trinta e quatro Prédio urbano ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... jurídicos que envolvam bens desta natureza ... Evita-se desta forma o duplo ... partilha ... aprovada no prazo de dois anos a contar da ... c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alie- ... nação, a oneração e a locação ...
  • Acórdão nº 3277/06.4TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.

    ... por óbito de EE era constituída por outros bens além do misto dos autos ...        Caso ... e por outros bens imóveis ...        Improcedendo, pois, as ... ída pela herança, quota-parte que, na partilha", pode vir a concretizar-se em bens diversos do pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... dívida, seja qual for o seu montante, os bens" imóveis transmitidos pelos primeiros requeridos \xC3" ... Para partilha da herança aberta por óbito do referido Eng. D ...
  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o autor e a ré, em 16.04.1991; ... efetivada a adjudicação ao autor dos imóveis identificados na relação de bens junta aos ...
  • Acórdão nº 0130015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso None)

    I - A partilha, não tendo carácter constitutivo de direitos, mas essencialmente declarativo, apresenta-se também com a natureza de acto modificativo, na medida em que altera, quanto ao objecto, a situação jurídica anterior. Daí decorre que, não sendo embora a partilha, abstractamente, meio de aquisição, ao cônjuge ou ao herdeiro é permitida a efectivação do domínio e posse sobre os bens em...

    ... , pedindo o levantamento da penhora sobre os bens que constituem as verbas n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, ... , por lhe terem sido adjudicados na partilha dos bens do casal outorgada entre a Embargante e ... /98 foram penhorados, em 8/10/98, os bens imóveis constantes do termo de fls. 62 e 63 e, em ...
  • Acórdão nº 0130015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001

    I - A partilha, não tendo carácter constitutivo de direitos, mas essencialmente declarativo, apresenta-se também com a natureza de acto modificativo, na medida em que altera, quanto ao objecto, a situação jurídica anterior. Daí decorre que, não sendo embora a partilha, abstractamente, meio de aquisição, ao cônjuge ou ao herdeiro é permitida a efectivação do domínio e posse sobre os bens em...

    ... , pedindo o levantamento da penhora sobre os bens que constituem as verbas n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, ... , por lhe terem sido adjudicados na partilha dos bens do casal outorgada entre a Embargante e ... /98 foram penhorados, em 8/10/98, os bens imóveis constantes do termo de fls. 62 e 63 e, em ...
  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ... ção para aí comparecer e controlar a partilha requerendo o que tiver por conveniente, de modo a evitar que os bens que venham a integrar a meação de C…, por ... , tendo, na mesma, sido penhorados dois imóveis constantes da relação de bens apresentada no ...
  • Acórdão nº 474/06.6TBAMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    I - Para os efeitos do artigo 1340.º CC interessa apurar o valor que a obra possa ter "trazido à totalidade do prédio", o que implica que se conheça o valor que o imóvel tinha antes da realização da obra e aquele que passou a ter após se efectuar esta. II - O artigo 351.º n.º 1 CPC permite a defesa, através de embargos de terceiro, do direito de propriedade de bens que tenham sido...

    ... ordenado de apreensão ou entrega de bens" ... 10.ª A contrário do anterior art.º 1037.\xC2" ... 12.- No processo de partilha judicial dos bens comuns do casal A… e M… foi ... pelo Cabeça-de-casal A…, os imóveis identificados em 2. e 5 ... 13.- Teor da ...
  • Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
    ... escritura em que adjudicou todos os bens à Ré mulher, irmã da Autora, não tendo ela ... da Autora, declararam proceder à partilha da herança do falecido pai da Autora e da Ré ... em 19.08.1985), composta dos seguintes imóveis: Um - Pinhal com 1.050 m2 de área, sito na ...
  • Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... escritura em que adjudicou todos os bens à Ré mulher, irmã da Autora, não tendo ela ... da Autora, declararam proceder à partilha da herança do falecido pai da Autora e da Ré ... em 19.08.1985), composta dos seguintes imóveis: Um - Pinhal com 1.050 m2 de área, sito na ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... a cumulação de inventários para partilha das heranças abertas por óbito de C. S ... , ... ), adjudicando aos interessados os respetivos bens e condenando a cabeça de casal L. M. e os ... ída por direitos de crédito, móveis e imóveis, sitos na área desta comarca e o quinhão ...
  • Acórdão nº 0856825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2009

    Sendo, em princípio, inadmissível a prova testemunhal para prova da eventual existência de simulação (acordo simulatório e negócio dissimulado), existem situações em que tal deve ser permitido: - Quando exista um começo ou princípio de prova por escrito; - Quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; - Quando existir perda não culposa do...

    ... autos nº 407-A/99 ("Inventário para Partilha" de Bens em Casos Especiais\"), pendentes no .º Ju\xC3" ... ª - A agravante aplicou-o na compra dos imóveis descritos nas verbas n°s 63° a 67°, inclusive, ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... Artigo 10.º Partilha entre sucessores 1 - Tendo-se verificado a ... dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: a) Descrição ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... contraditório, o IGCP reiterou que “partilha da opinião do Tribunal de Contas, ... de que ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... contraditório, o IGCP reiterou que “partilha da opinião do Tribunal de Contas, ... de que ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022
    ... Sumário: Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços ... ções nas zonas de proteção de imóveis classifi- ... cados ou em vias de classificação ... venções sobre bens culturais classificados como monumento nacional ...
  • Acórdão nº 306/03.7TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Tendo ocorrido inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, a partilha adicional tem lugar quando se venha a verificar que foram omitidos bens comuns do ex-casal, competindo à requerente alegar e demonstrar a existência dos bens omitidos e a sua titularidade.

    ... o presente inventário com vista à partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio do ... à relação de bens de “parte de dois imóveis” que adquirira aquando da morte de seu pai, que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... de transmissão, oneração e registo de imóveis ... Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central ... ção de sociedades e a liquidação ou partilha do respectivo património; ... d) A aquiescência ... pública, nos casos de expropriação de bens destinados a integrar o domínio ... público do ...
  • Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
    ...         Intentado inventário para partilha dos bens na sequência do divórcio decretado ... ável pelos pagamentos inerentes aos imóveis, tais como créditos hipotecários, consumos ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... proferida sentença homologatória da partilha, da qual vieram os interessados CC e DD interpor ... 2109º do CC (o valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura ... ora recorrente, efetuada avaliação dos imóveis pertencentes à herança bem como - a ...
  • Acórdão nº 0523824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I - Nos casos em que o fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade e, em que, por isso, fiduciário e fideicomissário são herdeiros, há lugar a inventário. II - Porque o direito de propriedade do fideicomissário promana do autor da herança, há apenas que relacionar os bens objecto de fideicomisso, tomando o inventário a figura de inventário arrolamento.

    ... requereram inventário para partilha da herança aberta por óbito de D………., seu o, para partilha dos imóveis que foram legados a este por E……… ... ão ficaram determinados nem especificados os bens em que estes sucederiam; 4- Coloca-se ainda a ...

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