Despacho n.º 11313/2022
| Data de publicação | 21 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 183 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal Judicial da Comarca de Braga |
N.º 183 21 de setembro de 2022 Pág. 89
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGA
Despacho n.º 11313/2022
Sumário: Delegação e subdelegação de competências em Francisco Manuel Costa Azevedo,
secretário de justiça.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo apro-
vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/01, delego no Sr. Oficial de Justiça provido nos Juízos dos
núcleos integrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, em conformidade com o que se
mostra plasmado no Anexo I ao presente despacho e do qual faz parte integrante, as competências
próprias previstas nas als. a), d), e ), g) e h) do artigo 106.º n.º 1 da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto,
alterada e republicada pela Lei n.º 40 -A/2016 de 22 de dezembro (LOSJ), bem como, no âmbito
das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 1934/2021 da Senhora Diretora-
-Geral da Administração da Justiça, publicado na parte C do DR 2.ª série n.º 62 de 22 -02 -2021, ao
abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do mesmo diploma legal, subdelego ainda no mesmo as
seguintes competências:
1 — Competência para a prática de todos os atos de gestão orçamental, designadamente no
que concerne ao registo, validação e desagregação de faturas no âmbito da aplicação informática
orçamental GIS e onde se mostram ainda inseridas as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens
e serviços, incluindo as despesas com instalações afetas aos serviços dos respetivos juízos, até
ao montante máximo de € 5.000,00, com a obrigatoriedade do envio via e -mail à Administradora
Judiciária do projeto de procedimento e de duas propostas de fornecimento;
b) A competência para autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens
insuscetíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direção Geral da Admi-
nistração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamento
informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação dos elementos da informática
junto de cada tribunal, conforme procedimentos determinados pela Circular n.º 54/2007, de 27 de
setembro;
c) A competência para apreciar os pedidos justificação de faltas ao serviço previstas no n.º 2
do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20/06), os pedi-
dos de dispensa ao serviço nos termos do disposto no artigo 59.º do EFJ (Decreto-Lei n.º 343/99
de 26/8) e as licenças para amamentação ou para aleitação previstas nos artigos 47.º e 48.º do
aludido Código do Trabalho;
d) A competência para decidir os pedidos de alteração do gozo de férias, os quais deverão ser
posteriormente comunicados à Administradora Judiciária;
e) Porém, ficam excluídas deste âmbito, a atribuição do Estatuto de Trabalhador -Estudante,
e a autorização para o gozo das Licenças Parentais previstas nos artigos 40.º a 43.º do Código do
Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12/2) bem como as licenças sem vencimento até 60 dias que ficam a
cargo da Administradora Judiciária;
2 — A competência para proferirem Ordens de serviço ou Provimentos sobre as mais variadas
matérias de gestão ordinária, nomeadamente, sobre a transição de funcionários entre as diversas
Unidades de Processos ou entre os diversos Juízos desde que sejam submetidos previamente à
Administradora Judiciária para apreciação e ratificação antes da respetiva implementação.
3 — Para autenticar o Livro de Reclamações previsto no artigo 38.º do Dec. Lei n.º 135/99
de 22 de abril e existente nos diversos edifícios que integram o Tribunal Judicial da Comarca
de Braga.
4 — O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto
dos Funcionários Judiciais abrange os poderes delegados no substituído nos termos do n.º 3 do
artigo 42.º do CPA.
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