Despacho n.º 4007/2021
| Data de publicação | 21 Abril 2021 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Judicial da Comarca da Guarda |
Despacho n.º 4007/2021
Sumário: Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça.
Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e na sequência da publicação do Despacho n.º 1934/2021 da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, publicado no DR n.º 36, 2.ª série, de 22 de fevereiro, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, bem como do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111B/2017, de 31 de agosto, sem prejuízo de avocação:
1 - Subdelego no Secretário de Justiça Rui Jorge Couto dos Santos as seguintes competências com abrangência em todos os núcleos da comarca:
a) Autorizar a escolha de tipo de procedimento, praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos de aquisição de bens e serviços, assim como autorizar as despesas inerentes, até ao montante máximo de 5.000,00(euro), em conformidade com o previsto no artigo 17.º/1/a do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da Resolução da AR n.º 86/2011, de 11 de abril.
b) Autorizar a destruição ou a remoção e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamentos informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, I. P.;
c) Celebrar contratos «emprego inserção» e «emprego inserção +» ou no âmbito de programas ocupacionais, ao abrigo da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, que altera e republica a Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portaria n.º 294/2010, de 31 de maio, Portaria n.º 164/2011, 18 de abril e Portaria n.º 378H/2013, de 31 de dezembro e do Despacho n.º 1573-A/2014, de 30 de janeiro, no domínio dos projetos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais (os contratos celebrados são comunicados à DGAJ);
d) Decidir os pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
e) Decidir os pedidos de...
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