Aviso n.º 3352/2022
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 34 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Tomar |
N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 286
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE TOMAR
Aviso n.º 3352/2022
Sumário: Suspensão parcial do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado com estabelecimento
de medidas preventivas.
Suspensão parcial do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado e estabelecimento
de medidas preventivas
Hugo Cristóvão, Vereador da Câmara Municipal de Tomar, torna público que, sob proposta da
Câmara Municipal, a que respeita a deliberação tomada em reunião pública de 2 de novembro de
2021, a Assembleia Municipal, na sua 5.ª sessão ordinária realizada em 21 de dezembro de 2021,
deliberou aprovar a suspensão parcial do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado pelo prazo
de dois anos, prorrogável por mais um, e aprovar o estabelecimento de medidas preventivas para
a mesma área.
A suspensão parcial aprovada incide sobre os números 3, 4, 5 e 6 do Artigo 13.º; o artigo 29.º;
a alínea b) do Artigo 31.º; o artigo 32.º e os números 2 e 3 do Artigo 34.º do regulamento do plano.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do Re-
gime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, na sua atual redação, publica -se a deliberação da Assembleia Municipal que
aprovou a suspensão do plano, bem como as medidas preventivas estabelecidas e a planta de
implantação.
Torna -se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do citado Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial, toda a documentação referente a este procedimento poderá ser
consultada na página eletrónica do Município de Tomar (em www.cm -tomar.pt) e no gabinete da
Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território, sito na Praça da República.
31 de janeiro de 2022. — O Vereador da Câmara Municipal de Tomar, Hugo Cristóvão.
5.ª Sessão Ordinária, de 21 de dezembro de 2021
Minuta de Deliberação
Entrando no Ponto Cinco da Ordem de Trabalhos — Discussão e votação da Deliberação de
Câmara, tomada em 02.11.2021, sobre o “Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado -suspensão
parcial, medidas preventivas e inicio de novo procedimento de revisão”, ao abrigo das alíneas h) e r),
do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o senhor presidente da Assembleia
Municipal abriu inscrições para o uso da palavra, tendo -se verificado as seguintes intervenções: Mi-
guel José Costa Coelho Rodrigues, do Partido Social Democrata; Bruno Vítor Domingos Graça, da
Coligação Democrática Unitária e da senhora presidente da Câmara Municipal.
Não havendo mais inscrições o senhor presidente da Assembleia Municipal passou à votação,
tendo sido aprovada com dezanove votos a favor do Partido Socialista, Coligação Democrática
Unitária, Bloco de Esquerda, CDS -Partido Popular e do senhor deputado municipal Américo da
Conceição Pereira, presidente da União de Freguesias de Serra e Junceira, dos Independentes do
Nordeste, e treze abstenções do Partido Social Democrata e Partido Chega.
Esta Deliberação foi tomada em minuta.
Tomar, 21 de dezembro de 2021. — O Presidente da Assembleia Municipal, Hugo Miguel
Carvalheiro dos Santos Costa. — A Primeira Secretária, Maria de Fátima R. da C. G. Duarte.
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