parecer obrigatório
-
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... às ações a desenvolver, constitui um elemento fundamental e obrigatório do planeamento; g) O Presidente da Câmara estabelecerá, anualmente, as ... ção dos processos urbanísticos com vista à sua apreciação, parecer, decisão e fiscalização técnica; h) Proceder à emissão, registo e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2017
... íneas a) e b) do número anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o Domingo, sendo que no caso da alínea c) o descanso obrigatório é o ... por ano, desde que seja registada em livro próprio e sujeita a parecer prévio, casos em que a consulta à comissão sindical deverá ser feita ...
-
Regulamento n.º 86/2022
... Belas-Artes; ... d) Dar parecer obrigatório sobre processos de creditação de unidades curriculares do ...
-
Regulamento n.º 86/2022
... ção e desenvolvimento da Faculdade de Belas -Artes; d ) Dar parecer obrigatório sobre processos de creditação de unidades curriculares do ...
-
Aviso n.º 7430/2017
... parecer" favorável da respetiva entidade competente. Igual autorização é necess\xC3" ... obrigatório e vinculativo das respetivas entidades competentes; g) Seja assegurada a ...
-
Regulamento n.º 390/2018
... n.º 3 do artigo 3.º do presente Regulamento, o pedido carece de parecer prévio obrigatório e vinculativo entre as autoridades de transportes ...
-
Regulamento n.º 563/2016
... ção prevista, no n.º 2 do artigo 16.º, competindo-lhe emitir parecer prévio obrigatório, mas não vinculativo, sobre qualquer proposta ...
-
Decreto-Lei n.º 106/2018
... deferido em caso de omissão de pronúncia.2 - A DGTF solicita parecer prévio, obrigatório e não vinculativo, ao instituto público ...
-
Portaria n.º 111/2019
... junto da Direção-Geral do Ensino Superior e pela emissão de parecer favorável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo válida por ... ço de Estrangeiros e Fronteiras deve emitir o parecer prévio obrigatório no prazo de 15 dias.Artigo 4.ºDiferenciação territorial dos meios de ...
-
Decreto-Lei n.º 83/2023
... fundamentadas, prossigam para parecer das entidades competentes e, simultaneamente, para ... publicitação por ... emitir parecer obrigatório e vinculativo, de acordo com as seguintes atribuições: ... a) A Agência ...
-
Parecer n.º 37/2014
... deste, pelo Ministro da Administração Interna, nos termos dos quadros anexos ao presente Regulamento, mediante parecer prévio obrigatório do dirigente máximo do organismo em que aqueles se encontrem a prestar serviço. Artigo 19.º Exercício da competência 1 - O superior hierárquico ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A
... 4 - O CCIR depende de parecer prévio obrigatório e vinculativo favorável do departamento do Governo ...
-
Despacho n.º 7393/2017
... P., cujo parecer é obrigatório e vinculativo, nos termos do n.º 3 do citado Artigo, ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... ção de um médico ou da junta médica da PSP, no sentido de obter parecer médico ou relatório médico -legal, elaborado na sequência de uma ... de arma, independentemente de licença, sem prejuízo do seu obrigatório manifesto quando da mesma seja proprietário, seguindo, para o efeito, o ...
-
Regulamento n.º 72/2021
... ; b) Cumprimento dos requisitos técnicos de suporte à emissão do parecer obrigatório no âmbito da aquisição de sistemas e programas ...
-
Aviso n.º 961/2019
... acompanhadas por um trabalhador afeto ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança estabelecidas. Artigo 7.º ... riscos para o bem-estar animal ou para a saúde pública, mediante parecer técnico fundamentado pelo MVM. Artigo 23.º Cedência ao CRO de Santa ...
-
Acórdão nº 01943/08.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... ), do Decreto Regulamentar 23/98, interpretada no sentido de exigir parecer expresso favorável do PNA à realização de obras de construção, tal ... fora licenciada sem que, previamente, fosse obtido o parecer obrigatório, favorável, do PNA ... Despacho esse cuja legalidade vem impugnada com ...
-
Lei n.º 123/2019
... no regulamento técnico referido no artigo 15.º, sujeitas a parecer obrigatório da ANEPC, ou dos municípios, quanto à 1.ª categoria de ...
-
Despacho n.º 7143/2019
... P., cujo parecer é obrigatório e vinculativo, nos termos do n.º 3 do citado Artigo, ...
-
Despacho n.º 9969/2020
... P., cujo parecer é obrigatório e vinculativo, nos termos do n.º 3 do Artigo 16.º A do ...
-
Aviso n.º 10444/2018
... P., cujo parecer é obrigatório e vinculativo, nos termos do n.º 3 do citado artigo, ...
-
Despacho n.º 9833/2019
... P., cujo parecer é obrigatório e vinculativo, nos termos do n.º 3 do citado Artigo, ...
-
Despacho n.º 2868/2020
... P., cujo parecer é obrigatório e vinculativo, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º-A do ...
-
Regulamento n.º 663/2019
... de gestão da população de gatos errantes que consiste, sob parecer do médico veterinário de município, em autorizar a manutenção de ... acompanhadas por um trabalhador afeto ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança estabelecidas. 2 - Constitui ...
-
Regulamento n.º 851/2021
... sob parecer do MVM, com vista a promover, designadamente, o controlo da população ... e) Alojamento obrigatório de animais para sequestro sanitário; ... f) Occisão de animais, nas ...