Acórdão nº 0124164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

Data14 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3 N1 ART70 N1. CSC86 ART246 N1.

Sumário: I- O dano não patrimonial e atendivel quando, pela sua gravidade, se justifique a tutela do direito. II- Em sede de responsabilidade contratual não e admissivel a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais. III- Quando a assembleia geral de uma sociedade Comercial...

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