pagamento letras

O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.

I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...

I - Constitui artifício fraudulento bastante para integrar o crime de burla, a circunstância de os dois arguidos, que apenas viviam maritalmente um com o outro, se terem apresentado como marido e mulher, fazendo-se passar por pessoas sérias e de boa capacidade económica e terem emitido cheques que bem sabiam não terem provisão e que apresentados a pagamento foram devolvidos por esse facto e terem

I - Constitui artifício fraudulento bastante para integrar o crime de burla, a circunstância de os dois arguidos, que apenas viviam maritalmente um com o outro, se terem apresentado como marido e mulher, fazendo-se passar por pessoas sérias e de boa capacidade económica e terem emitido cheques que bem sabiam não terem provisão e que apresentados a pagamento foram devolvidos por esse facto e terem

I - Se à execução titulada por letras (não estando em causa as relações subjacentes) foram opostas embargos de executado com o fundamento único de ele haver procedido ao pagamento da quantia exequenda através de cheques entregues ao exequente para substituir as letras, não se justifica que o embargante pretenda que o tribunal ordene à parte contrária a junção de cópias das facturas relativas aos...

I - Se à execução titulada por letras (não estando em causa as relações subjacentes) foram opostas embargos de executado com o fundamento único de ele haver procedido ao pagamento da quantia exequenda através de cheques entregues ao exequente para substituir as letras, não se justifica que o embargante pretenda que o tribunal ordene à parte contrária a junção de cópias das facturas relativas aos...

Só o documento que por si só possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado.

I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

I - Nos termos do artigo 1 da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, as Altas Partes Contratantes podiam fazer, no momento da ratificação ou adesão as reservas previstas no seu Anexo II, nomeadamente no seu artigo 13, que lhes facultava determinar, no que respeita as letras passadas e pagaveis no seu territorio, a substituição pela taxa legal de juro vigente no respectivo territorio, da taxa

I - A entrega de uma livrança em branco pressupõe que o obrigado em branco autoriza o credor a preenchê-la, preenchimento que há-de fazer-se no respeito pelo acordo celebrado ou pelas instruções dadas. II - Cumpre ao obrigado demandado alegar e provar o desrespeito do acordo de preenchimento, por se tratar de matéria de excepção. III - O portador da livrança pagável em dia fixo deve...

Invocando o embargante, aceitante das letras dadas à execução, a extinção das obrigações subjacentes à emissão dos títulos, sobre ele recaía o ónus da prova referente aos factos em que se analisava aquela extinção (pagamento, dação em cumprimento ou outros).

O n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, apenas considera não exigiveis, nas datas dos respectivos vencimentos, as letras por cujo pagamento sejam responsaveis as empresas objecto de intervenção do Estado, não sendo este regime susceptivel de aplicação ampliativa aos avalistas.

I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se...

I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se...

I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...

I - Com a prescrição cambiária desaparecem a autonomia e abstracção da letra, não podendo, por isso, ser invocada a obrigação emergente do endosso, uma vez que este só por força do regime próprio da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças constituía o sacador/endossante em garante do pagamento da letra. II - Nesse caso, não se verifica em relação ao sacador/endossante, a constituição ou...

I - Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento. II - A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figura como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor. III - Pelos negócios realizados em nome de uma sociedade por quotas no período...

Não tendo ficado provada a existência de um contrato de conta-corrente entre o cliente e a entidade bancária, mas tendo-se provado existir um débito por parte do primeiro correspondente à importância que é pedida pelo Banco e que resulta de operações diversas de crédito, como o pagamento de cheques, liquidação de letras e despesas de descontos, face a impossibilidade de caracterizar...

Só a partir do termo do prazo de pagamento a que alude o art. 38 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças se conta o prazo de dois dias para o protesto, referido no art. 44 do mesmo diploma legal.