Acórdão nº 048746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART77 ART217 N1 ART218 N2 A.

Sumário : I - Constitui artifício fraudulento bastante para integrar o crime de burla, a circunstância de os dois arguidos, que apenas viviam maritalmente um com o outro, se terem apresentado como marido e mulher, fazendo-se passar por pessoas sérias e de boa capacidade económica e terem emitido cheques que bem sabiam não terem provisão e que apresentados a pagamento foram devolvidos por...

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