pagamento letras

I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias em materia de inconstitucionalidade, cabendo-lhes em ultimo grau determinar a existencia e dimensão dessas questões como condição previa da sua propria competencia em razão da materia. Consoante se entenda que a desconformidade entre as normas de direito internacional e as normas de direito internacional...

• Diário da República

I - Tendo a autora, uma fábrica de lanifícios, contratado fornecer determinada quantidade de tecido a uma firma francesa, devendo o pagamento ser efectuado por abertura de crédito num banco português, e tendo, posteriormente, aquelas duas empresas e uma terceira, ré na acção, convencionado que a autora entregaria à ré o tecido, a confeccionar e exportar para França pela ré, sendo o pagamento do...

I - Tendo a autora, uma fábrica de lanifícios, contratado fornecer determinada quantidade de tecido a uma firma francesa, devendo o pagamento ser efectuado por abertura de crédito num banco português, e tendo, posteriormente, aquelas duas empresas e uma terceira, ré na acção, convencionado que a autora entregaria à ré o tecido, a confeccionar e exportar para França pela ré, sendo o pagamento do...

I - Os recursos, por definição e como resulta do disposto no artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil, são meios que visam a reapreciação pelo tribunal "ad quem" das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal "a quo" e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Face ao disposto no artigo 53 da Lei Uniforme sobre letras e livranç

I - Os recursos, por definição e como resulta do disposto no artigo 676, n. 1 do Código de Processo Civil, são meios que visam a reapreciação pelo tribunal "ad quem" das questões precedentemente resolvidas pelo tribunal "a quo" e não a pronúncia sobre questões novas, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II - Face ao disposto no artigo 53 da Lei Uniforme sobre letras e livranç

I - Os tribunais portugueses são incompetentes para a acção em que se pede a condenação do reu no pagamento do montante de diversas letras, desde que se verifica que, sendo os litigantes de nacionalidade alemã, todos os elementos da relação juridica accionada se localizam na Alemanha e nada impede que neste pais seja instaurada a acção. II - Quanto ao arresto, porque e legitimado pelo periculum...

• Diário da República

I - Circunscrevendo-se a alegação do recorrente à matéria da violação das normas de direito probatório processual que presidiram à decisão sobre a alteração da matéria de facto empreendida pela Relação, no âmbito dos pressupostos da reapreciação da matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples, da mesma matéria de facto, e não, propriamente, à modificação, pura e simples,...

1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já

Ao pedido de pagamento de creditos resultantes de fornecimentos titulados por letras de cambio, bem como das despesas com o respectivo protesto e juros, pedido formulado pelo sacador que procedeu a sua liquidação nos respectivos estabelecimentos a credito em virtude da falta de pagamentos pelos sacados, não corresponde a forma de processo regulada nos artigos 1014 e seguintes do Codigo de...

I - Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de propriedade de uma Central de Betão Asfaltico a autora vendedora ficou, no caso de falta de pagamento das prestações, com o direito, em alternativa; 1) de rescindir o contrato e pedir a entrega da máquina; 2) ou de exigir o pagamento das prestações em dívida, representadas por letras, tendo a autora optado pela primeira alternativa.

I - Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de propriedade de uma Central de Betão Asfaltico a autora vendedora ficou, no caso de falta de pagamento das prestações, com o direito, em alternativa; 1) de rescindir o contrato e pedir a entrega da máquina; 2) ou de exigir o pagamento das prestações em dívida, representadas por letras, tendo a autora optado pela primeira alternativa.

A subscrição de letras, por parte de X, na qualidade de gerente da sociedade embargante, constituí um acto formal e substancialmente válido, no sentido de vincular aquela ao pagamento das mesma.

1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

• Diário da República

I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de...

I - O Decreto-Lei 821/76, de 12 de Novembro, veio apenas estabelecer medidas destinadas a salvaguardar a existência das empresas que estavam a ser geridas pelos trabalhadores sem legitimar por qualquer forma os actos praticados pelos mesmos trabalhadores. Em tal diploma nada se dispõe quanto à validade dos actos já praticados pelas comissões de trabalhadores, nem mesmo para o futuro. II - A...

I - O Decreto-Lei 821/76, de 12 de Novembro, veio apenas estabelecer medidas destinadas a salvaguardar a existência das empresas que estavam a ser geridas pelos trabalhadores sem legitimar por qualquer forma os actos praticados pelos mesmos trabalhadores. Em tal diploma nada se dispõe quanto à validade dos actos já praticados pelas comissões de trabalhadores, nem mesmo para o futuro. II - A...

I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, uma vez que o tribunal não está limitado aos elementos probatórios apresentados pelas partes, tendo o poder/dever de diligenciar pela obtenção da prova necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód.

I - A livrança sem indicação da época de pagamento considera-se pagável à vista (artigo 76 parágrafo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) e, em princípio, um tal título de crédito deve ser apresentado a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data, muito embora o sacador possa reduzir este prazo ou estipular um outro mais longo (artigo 34 parágrafo 2, parágrafo 3 ex vi do

I - A livrança sem indicação da época de pagamento considera-se pagável à vista (artigo 76 parágrafo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) e, em princípio, um tal título de crédito deve ser apresentado a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data, muito embora o sacador possa reduzir este prazo ou estipular um outro mais longo (artigo 34 parágrafo 2, parágrafo 3 ex vi do