pagamento letras

Em acção da competencia do tribunal comum, e este tribunal tambem competente para conhecer de materia de defesa que normalmente não caberia na sua jurisdição. Assim, estipulado o pagamento em prestações, tituladas por letras avalizadas, do preço de venda de um motor e confiando-se a arbitros a resolução das duvidas ou desinteligencias referentes ao cumprimento ou interpretação do contrato (com...

Em acção da competencia do tribunal comum, e este tribunal tambem competente para conhecer de materia de defesa que normalmente não caberia na sua jurisdição. Assim, estipulado o pagamento em prestações, tituladas por letras avalizadas, do preço de venda de um motor e confiando-se a arbitros a resolução das duvidas ou desinteligencias referentes ao cumprimento ou interpretação do contrato (com...

1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio

I - Se na sequência de acordo, as partes estipulam que uma dívida existente seja paga ao credor, em prestações tituladas por letras de câmbio, aceites pelo devedor, não existe novação objectiva mas "datio pro solvendo". II - A intenção necessária para haver novação, para além de ter de ser bilateral tem de reportar-se a uma "substituição" (e não apenas, a uma forma de pagamento da dívida),...

I. As letras de câmbio assumem a natureza de títulos de crédito transmissíveis por via de endosso, incorporando uma obrigação abstracta, literal e autónoma e de livre circulabilidade (artº 46º da LULL). II. No domínio das relações mediatas não pode o sacado-aceitante opor ao portador as excepções baseadas nas suas relações obrigacionais-creditícias com o sacador (relação material subjacente ou

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Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

I - Para o contrato-promessa de trespasse e exigida a forma escrita, dado que para o contrato definitivo, e exigida a escritura publica, não podendo ser admitida a prova testemunhal. II - A Relação não deu como provado esse contrato-promessa, em face de prova testemunhal, mas apenas que o exequente, ao contrario do que havia acordado com os Reus, se recusou a reduzir a escrito o contrato-promessa

I - Para o contrato-promessa de trespasse e exigida a forma escrita, dado que para o contrato definitivo, e exigida a escritura publica, não podendo ser admitida a prova testemunhal. II - A Relação não deu como provado esse contrato-promessa, em face de prova testemunhal, mas apenas que o exequente, ao contrario do que havia acordado com os Reus, se recusou a reduzir a escrito o contrato-promessa

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Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

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I - De acordo com a doutrina do artigo 53 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, a responsabilidade do subscritor de uma livrança que, nos termos da primeira parte do artigo 78 do mesmo diploma, é equiparado ao aceitante de uma letra, subsiste sempre, independentemente de o título ser ou não apresentado a pagamento. II - Nos termos da segunda parte do artigo 48 da citada Lei Uniforme...

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I - Podendo o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade fundada em ineptidão da petição inicial, nunca ele cometera excesso de pronuncia se declarar a nulidade por fundamento diverso do invocado pelas partes. II - A questão da ineptidão da petição inicial tem que formular-se sem menosprezar a replica, articulado este em que o autor, alem de explicar e desenvolver o articulado inicial, pode...

I - Podendo o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade fundada em ineptidão da petição inicial, nunca ele cometera excesso de pronuncia se declarar a nulidade por fundamento diverso do invocado pelas partes. II - A questão da ineptidão da petição inicial tem que formular-se sem menosprezar a replica, articulado este em que o autor, alem de explicar e desenvolver o articulado inicial, pode...

Quem assine letras de favor assume a posição de garante do seu pagamento, mesmo que um terceiro que descontou a letra tenha conhecimento das circunstâncias em que ela foi emitida, pois a excepção da assinatura de favor não lhe poder ser oposta.

I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao...

I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao...

A prescrição estabelecida no art. 70º da LULL apenas se reporta à acção/obrigação cambiária, não obstando a que o portador do título possa exigir, com fundamento na relação subjacente ou fundamental, a satisfação dos direitos que lhe assistam por força desta relação.