pagamento letras

I - O desconto bancario tem a natureza de um contrato misto de mutuo e datio pro solvendo. II - Segundo o Decreto-Lei n. 32767 de 29/4/43, o mutuo ou usura, seja qual for o seu valor, celebrados com um estabelecimento bancario, podem provar-se por escrito particular, ainda que a outra parte não seja comerciante, pelo que não e nulo o referido negocio celebrado por via de desconto bancario. III -...

I - O artigo 12, n. 5, do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, não proibiu ou impossibilitou o pagamento voluntario das dividas tituladas por letras, mas apenas suspendeu a sua exigibilidade pelo credor, durante a intervenção do Estado na empresa. II - Da mesma forma, o referido diploma não decretou a suspensão da mora durante a intervenção, nem, portanto, dos respectivos juros de mora...

Só a partir do termo do prazo de pagamento a que alude o art. 38 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças se conta o prazo de dois dias para o protesto, referido no art. 44 do mesmo diploma legal.

I - Para o exercício da acção cambiária, contra o obrigado principal - o aceitante - o protesto é desnecessário, bastando a apresentação a pagamento no vencimento. II - A expressão "outras despesas", constante do artigo 48, n. 3 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, não compreende o pagamento de honorários do mandatário.

I - O facto de o montante de uma letra ser amortizado parcialmente, por compensação, não lhe retira validade como titulo executivo, ainda que na letra não se faça menção do pagamento parcial. II - Isto mesmo resulta do artigo 39 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, onde se refere que o portador não pode recusar qualquer pagamento parcial, ainda que o sacador possa exigir que desse...

I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

I - Para a modificação do contrato por alteração das circunstâncias é necessário que se verifiquem dois requisitos: 1) Que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio; e 2) Que haja alteração anormal nas circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar. II - Não preenche estes...

I - Para a modificação do contrato por alteração das circunstâncias é necessário que se verifiquem dois requisitos: 1) Que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio; e 2) Que haja alteração anormal nas circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar. II - Não preenche estes...

O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver em mora, que a indemnização moratoria correcta nos juros legais, não esta afectada de inconstitucionalidade e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83 de 16 de Junho, que estabelece que o portador de letras, livranças ou cheques pode exigir, quando o respectivo pagamento estiver em mora, que a indemnização moratoria correcta nos juros legais, não esta afectada de inconstitucionalidade e revoga o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

Não tendo o embargante logrado provar que o tingimento defeituoso se referisse ao fornecimento que, para esse fim, fez à embargada e cujo custo ficou referenciado pelas letras que fundamentaram a execução embargada, o pagamento é integralmente exigível. Improcedem os embargos fundados em factos que nada têm a ver a dúvida exequente.

Não é fundamento para se julgar inepta a petição inicial em que se pede a condenação no pagamento de quantia mutuada, a falta de junção de escritura pública ou de letras de câmbio ou de documento escrito.

I - Trata-se de materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação da materia de facto provada, de que a Autora inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para Figueira da Foz. II - Assim, não tem aplicação o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario da letra...

I - Trata-se de materia de facto, não censuravel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão tirada pela Relação da materia de facto provada, de que a Autora inequivocamente ratificou a mudança nas letras do lugar do pagamento, da Marinha das Ondas para Figueira da Foz. II - Assim, não tem aplicação o disposto no artigo 69 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças de o signatario da letra...

I - Os avalistas de letras estão obrigados ao seu pagamento da mesma forma que a aceitante, artigo 32 da Lei Uniforme. II - Não havendo noticia de que os avalistas de uma letra tenham outros bens a não ser as quotas de determinada sociedade, apresenta-se como justificado o arresto destas, ainda que eventualmente de valor real superior a divida titulada pela letra. III - E por meio de embargos que

I - Em execução fundada em letras de câmbio, se o exequente, alegando ter negociado com o devedor um plano de pagamento em prestações da quantia em dívida, requereu a suspensão da execução e a remessa do processo à conta, com custas pelo executado, que ele efectivamente pagou, a execução deve ser julgada extinta por ter ocorrido uma verdadeira novação objectiva, prevista no artigo 857 do Código...

I - É prática comercial que, por acordo dos intervenientes, se proceda à substituição de uma letra de câmbio por outra com prazo de pagamento mais dilatado, para obviar às dificuldades de pagamento do devedor, podendo eventualmente verificar-se uma redução no montante da nova letra por via de um pagamento parcial. São designadas por "letras de reforma". II - Quando isso ocorra, terá de se...

I - Nos actos escritos, para que os gerentes vinculem a sociedade, torna-se necessário que eles gerentes, façam acompanhar a aposição da sua assinatura com indicação dessa qualidade. II - A obrigação cambiária do sacado só nasce com o aceite. III - Ao surgir a assinatura sob a expressão " aceite " e transversa no rosto de letras de câmbio, lado esquerdo, de A. que não é sacado, interveio ele,...

Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

I - O STJ pode e deve, ao julgar de direito, verificar se a 2. instância fez correcto uso do artigo 712 do CPC, do ponto de vista processual, para alterar julgamento fáctico da 1. instância. II - A causa final do endosso de cheques é passível de qualquer tipo de prova complementar da literalidade dos cheques, no âmbito endossante-endossado. III - A literalidade do artigo 428 do C. Civil não...

O portador que assinou as letras como sacador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, se elas lhe foram devolvidas por falta de pagamento nas datas dos vencimentos, para exigir o seu pagamento ao sacado.