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Acórdão nº 075581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1987

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Vincent
Data02 Dezembro 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2 ART1696 N1. CCOM888 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário : I - Permitindo, o artigo 10 do Código Comercial, a execução imediata da nomeação do cônjuge devedor, determinando que não há lugar a moratória, estabelecida pelo n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, quando o cumprimento da obrigação exigida de qualquer dos cônjuges, derivou de acto de comércio, há porém, que obedecer ao comando - artigo 2 do Código Civil - do Assento do S.T.J. de 13 de Abril de 1978, no sentido de que, sendo o título executivo letras de câmbio, o pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges só está livre da dita novatória, mesmo no domínio das relações mediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da...

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