pagamento letras

I - O autor não pode cumular contra o réu pedido de condenação do mesmo a entregar-lhe determinada quantia, com base em mútuo nulo por falta de forma e, ao mesmo tempo, formular esse pedido de pagamento baseado no aceite, por parte do réu de três letras de câmbio. II - Incumbe sempre ao autor a prova do mútuo.

I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a titularidade do crédito cambiário, reduzindo-se, tão só, a um endosso para cobrança. II - Se o credor endossado, sendo um simples possuidor do título para cobrança, não obtiver o pagamento de qualquer dos responsáveis signatários da letra, mantém-se intacto o seu direito de crédito contra o endossante, podendo...

I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a titularidade do crédito cambiário, reduzindo-se, tão só, a um endosso para cobrança. II - Se o credor endossado, sendo um simples possuidor do título para cobrança, não obtiver o pagamento de qualquer dos responsáveis signatários da letra, mantém-se intacto o seu direito de crédito contra o endossante, podendo...

I - A indicação de lugar de pagamento é requisito essencial à letra de câmbio (artigo 1, n. 5 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - A apresentação da letra a pagamento é um dever do portador e um preliminar indispensável à efectivação do crédito cambiário. III - A apresentação de letra a pagamento não é precisa para a obrigação ficar vencida; mas não sendo o devedor obrigado a...

I - A indicação de lugar de pagamento é requisito essencial à letra de câmbio (artigo 1, n. 5 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). II - A apresentação da letra a pagamento é um dever do portador e um preliminar indispensável à efectivação do crédito cambiário. III - A apresentação de letra a pagamento não é precisa para a obrigação ficar vencida; mas não sendo o devedor obrigado a...

I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...

I - Não constituem causa de demora na citação imputáveis ao exequente os factos de o requerimento ter sido apresentado no dia 18 de Dezembro, dois dias antes do encerramento dos Tribunais para férias judiciais, e de não ter pago o preparo inicial no primeiro dia do prazo do pagamento; II - O executado, accionado como aceitante das letras que servem de base à execução, não pode opor ao exequente-po

I - Não constituem causa de demora na citação imputáveis ao exequente os factos de o requerimento ter sido apresentado no dia 18 de Dezembro, dois dias antes do encerramento dos Tribunais para férias judiciais, e de não ter pago o preparo inicial no primeiro dia do prazo do pagamento; II - O executado, accionado como aceitante das letras que servem de base à execução, não pode opor ao exequente-po

I - Decretada a anulação, por vício de violação de lei, dos actos contenciosamente recorridos que em 27/1/82 indeferiram pretensões apresentadas pelos Requerentes em 30 de Dezembro de 1981 no que toca a vencimentos, ou seja, que os seus "vencimentos continuassem a ser abonados ... com base na letra G" por ser injusta "a atribuição daquela (letra I) à categoria de técnico de 3 classe", compete à...

I - Prescrita a obrigação cambiária, os documentos particulares só valem como títulos executivos se, além de constar uma ordem de pagamento de uma quantia determinada ou determinável, deles constar também a razão de ordem de pagamento, qualquer referência identificadora da origem da mesma, porque só assim se pode demonstrar que se constituiu ou reconheceu uma obrigação pecuniária. II - O título

I - O sacador e legitimo portador da letra quando esta tenha voltado a sua posse porque, na ocasião do vencimento, a pagou ao Banco ao qual a havia endossado, tendo legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, para a execução instaurada contra aceitante e avalista, para obter o respectivo pagamento. II - Tendo o executado sido demandado na sua qualidade de avalista...

I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da dívida. II - O réu está adstrito, então, ao pagamento dos juros convencionados, e não dos juros legais supletivos.

I - Socorre-se de uma causa de pedir extra-cartular o banco que pede a condenação do réu, com base no contrato escrito de desconto bancário, embora junte letras como meio de prova da dívida. II - O réu está adstrito, então, ao pagamento dos juros convencionados, e não dos juros legais supletivos.

I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.

I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.

I - A interpretação de clausulas contratuais constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, mas, dado o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, ambos do Codigo Civil, pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar a interpretação dada pela Relação a tais clausulas, quando as mesmas contrariem o comando daqueles preceitos, o que se verifica quando a interpretação feita pela...

I - A interpretação de clausulas contratuais constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, mas, dado o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, ambos do Codigo Civil, pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar a interpretação dada pela Relação a tais clausulas, quando as mesmas contrariem o comando daqueles preceitos, o que se verifica quando a interpretação feita pela...

Sendo nulos, por falta de observância da forma legal, os mútuos titulados em letras de câmbio prescritas – por isso já não falamos de letras, mas de documentos particulares -, ainda assim valem como título executivos, ao abrigo da al. c), do n.º 1, do art.º 46.º, do anterior CPC, por deles resultarem, por força do art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil, a restituição do que foi prestado.

I - A subscrição como aceitante de diversas letras de câmbio e a emissão de cheques implica, em príncipio, a obrigação do pagamento das respectivas quantias. II - Não estando provado esse pagamento, o que nem sequer foi articulado, mesmo supervenientemente, não procede a alegação desse pagamento no recurso de revista, tanto mais que o documento junto com a alegação, porque se trata de mera...

O n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, apenas considera não exigiveis, nas datas dos respectivos vencimentos, as letras por cujo pagamento sejam responsaveis as empresas objecto de intervenção do Estado, não sendo este regime susceptivel de aplicação ampliativa aos avalistas.

I - As letras de câmbio representam verdadeiras colocações de capitais ou meros títulos de pagamento. II - Só será considerado como mero título de pagamento o título que proveio de transacções comerciais e o sacador ou aceitante sejam comerciantes no momento do preenchimento da letra, bem como as que representam vendas a crédito de comerciantes. III - Só estas estão isentas de imposto de capitais

1. A integração na previsão legal da segunda parte do artigo 17.º da LULL, não se basta com a simples má fé, traduzida no conhecimento do vício anterior, revelando-se ainda necessário que o portador, ao adquirir as letras, tenha agido com a consciência de prejudicar o devedor. 2. Não tendo a executada (sacada e aceitante), alegado quaisquer factos de onde se possa concluir que o banco exequente

I - Tal como a subscrição do titulo cambiario fundada numa relação juridica fundamental tem nesta a sua causa, assim a declaração cambiaria, na falta dessa relação juridica, tem a sua causa na relação extra-cartular de favor. II - A assinatura de favor não isenta os aceitantes da responsabilidade por eles voluntaria e conscientemente assumida, pois, ao aporem a sua assinatura nas letras,...