pagamento letras

I - O facto de algumas amortizações se fazerem com letras que o credor descontara e pagara, e cujas despesas ficaram a cargo do devedor, não permite concluir, a nivel de materia de direito, que os juros de mora pelo saldo final sejam os correspondentes a taxa legalmente fixada para as letras. II - Tratando-se do pagamento de divida que corresponde ao saldo final de fornecimentos de mercadorias...

I - No processo executivo não existe o articulado denominado "contestação", mas o executado pode opôr-se por embargos. II - Mas, se o título executivo for uma letra de câmbio, pode alegar, além dos fundamentos específicos do artigo 813 do Código de Processo Civil, quaisquer outras admissíveis como defesa no processo de declaração - artigo 815, n. 1 do mesmo Código. III - Embora sejam aplicáveis...

I - No processo executivo não existe o articulado denominado "contestação", mas o executado pode opôr-se por embargos. II - Mas, se o título executivo for uma letra de câmbio, pode alegar, além dos fundamentos específicos do artigo 813 do Código de Processo Civil, quaisquer outras admissíveis como defesa no processo de declaração - artigo 815, n. 1 do mesmo Código. III - Embora sejam aplicáveis...

I - Não se verificando a compensação provisória, nada impede que o Autor, Banco, tenha exercido e lhe tenha sido reconhecido o direito a haver do Réu, titular de quotas de empresa nacionalizada, o pagamento de letras por si aceites e já vencidas. II - A suspensão da instância pretendida pelo Réu para avaliação e determinação do valor da sua quota na empresa nacionalizada, não se justifica, dado...

I - Não se verificando a compensação provisória, nada impede que o Autor, Banco, tenha exercido e lhe tenha sido reconhecido o direito a haver do Réu, titular de quotas de empresa nacionalizada, o pagamento de letras por si aceites e já vencidas. II - A suspensão da instância pretendida pelo Réu para avaliação e determinação do valor da sua quota na empresa nacionalizada, não se justifica, dado...

I - O aceite de letras "pro solvendo", no interesse do credor e, eventualmente, tambem no interesse do devedor, não extingue o credito primitivo. II - Não tendo as letras sido apresentadas a pagamento nos termos do disposto no artigo 38 da Lei Uniforme e sendo a obrigação primitiva de natureza pecuniaria, deve a prestação ser efectuada no domicilio do credor (artigo 774 do Codigo Civil).

I - A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação ou a indemnização pelo não cumprimento sera proposta no tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, a respectiva obrigação devia ser cumprida - artigo 74, n. 1, do Codigo de Processo Civil; II - Se o contrato tem caracter formal, tanto a clausula relativa ao lugar do cumprimento, como as demais, hão-de satisfazer os requisitos...

I - A execução será promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor - artigo 55, n. 1 do Código do Processo Civil. II - Segundo o regime formal da Lei Uniforme, o titular do título é o último endossado. III - Tendo o exequente juntado os títulos, dos quais consta a sua reforma, e tendo alegado o não pagamento, não é difícil adivinhar qual foi o percurso seguido pelas letras e...

I - E o pedido que marca o circulo dentro do qual o tribunal tem de mover-se para a solução do conflito de interesses que e chamado a resolver, não podendo ser transposta essa linha, sob pena de excesso de pronuncia. II - A clausula de garantia da ao comprador o direito de exigir do vendedor a reparação de um veiculo adquirido sob a garantia de bom funcionamento mas não lhe concede a faculdade de

I - As letras de câmbio representam verdadeiras colocações de capitais ou meros títulos de pagamento. II - Só será considerado como mero título de pagamento o título que proveio de transacções comerciais e o sacador ou aceitante sejam comerciantes no momento do preenchimento da letra, bem como as que representam vendas a crédito de comerciantes. III - Só estas estão isentas de imposto de capitais

I - Conforme resulta do artigo 76 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, a livrança em que se não indique a do pagamento será considerada pagável à vista. II - O incumprimento apenas se pode verificar na data indicada como sendo a do seu vencimento. III - Dadas as suas características de autonomia e abstracção relativamente à relação subjacente à sua emissão, a livrança e,...

I - A prescrição das acções cambiárias do portador contra o sacador é interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por parte daquele contra quem o direito pode ser exercido. II - Se o executado, após as datas do vencimento das letras, sempre se mostrou disponível junto do detentor das mesmas, para proceder ao pagamento delas, fazendo pedidos de prazo para a...

I - A prescrição das acções cambiárias do portador contra o sacador é interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por parte daquele contra quem o direito pode ser exercido. II - Se o executado, após as datas do vencimento das letras, sempre se mostrou disponível junto do detentor das mesmas, para proceder ao pagamento delas, fazendo pedidos de prazo para a...

I - A cessão de crédito é o contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Ocorre uma modificação subjectiva no vínculo obrigacional, correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (objecto e sujeito passivo). II - A excepção

I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da Relação. Ao Supremo, como Tribunal de revista, cabe, no entanto, apreciar a questão relativa ao bom (ou mau) uso que a Relação tenha feito, ou deixado de fazer, da faculdade que ali lhe e conferida,...

I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da Relação. Ao Supremo, como Tribunal de revista, cabe, no entanto, apreciar a questão relativa ao bom (ou mau) uso que a Relação tenha feito, ou deixado de fazer, da faculdade que ali lhe e conferida,...

Há que distinguir, no contrato-promessa de compra e venda, entre o incumprimento da promessa, havendo sinal passado, e a entrada em mora, quanto ao pagamento do sinal em dobro. Se, em acordo posterior, o promitente vendedor aceitou ou pagar as letras, no vencimento, ou pagar, a partir da data do incumprimento, que aceitou, o sinal em dobro, pode ser pedida a actualização do capital assim...

Há que distinguir, no contrato-promessa de compra e venda, entre o incumprimento da promessa, havendo sinal passado, e a entrada em mora, quanto ao pagamento do sinal em dobro. Se, em acordo posterior, o promitente vendedor aceitou ou pagar as letras, no vencimento, ou pagar, a partir da data do incumprimento, que aceitou, o sinal em dobro, pode ser pedida a actualização do capital assim...

I - Num contrato-promessa de compra e venda de um edifício fabril, em que o promitente-comprador entrega aos promitentes-vendedores, além de numerário, várias letras de câmbio como sinal e princípio de pagamento, a obrigação causal é a do pagamento do preço que só nasce com a celebração do contrato prometido. II - Se o promitente-comprador, por carta, tornar claro o incumprimento definitivo e...

• Diário da República

- A subscrição, no verso, de letras de câmbio sem menção à qualidade dos subscritores como envolvendo a sua capacidade para vincular uma determinada sociedade, sob os dizeres «Bom por aval ao aceitante», inculca a noção segura de que nos encontramos diante da assunção de um aval individual pelas pessoas singulares apontadas pelas assinaturas; - Num tal contexto, não tem qualquer relevo, para...