pagamento letras

I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

1 - Da mera colocação da assinatura numa letra/livrança decorre, segundo a LU, um significado jurídico-negocial (um efeito de direito) preciso, o qual confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respectivo direito cambiário (o direito de exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro com a simples apresentação da letra/livrança), nada mais tendo de alegar ou provar. 2 – Sendo...

I - O cumprimento da obrigação pode falhar por causa imputável ao credor. II - Há mora do credor (mora credendi) sempre que a obrigação não foi cumprida no momento próprio, porque o credor, sem causa justificativa, recusou a prestação que lhe foi regularmente oferecida ou não realizou os actos (de cooperação) de sua parte necessários ao cumprimento. III - Tratando-se de dívida de valor em...

I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

I - Desde que a venda seja válida, uma das partes tem a faculdade de recusar o pagamento de letras que aceitou, enquanto a outorgante não efectuar a prestação que lhe cabe de entregar a totalidade dos títulos. II - Um contrato de compra e venda só poderá ser resolvido se, atendendo à finalidade daquele, a parte demonstrar que só lhe convém a prestação total, não lhe interessando o cumprimento...

I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

I - Desde que a venda seja válida, uma das partes tem a faculdade de recusar o pagamento de letras que aceitou, enquanto a outorgante não efectuar a prestação que lhe cabe de entregar a totalidade dos títulos. II - Um contrato de compra e venda só poderá ser resolvido se, atendendo à finalidade daquele, a parte demonstrar que só lhe convém a prestação total, não lhe interessando o cumprimento...

I - A domiciliação das letras constitui convenção sobre o local do pagamento relativa apenas aos créditos cartulares nelas incorporados e não aos créditos subjacentes à emissão de tais títulos.

I - A domiciliação das letras constitui convenção sobre o local do pagamento relativa apenas aos créditos cartulares nelas incorporados e não aos créditos subjacentes à emissão de tais títulos.

1º- Sendo o título executivo uma livrança não pode o exequente pedir o pagamento dos juros acordados na relação subjacente à emissão dessa livrança . 2º- Nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, aos juros moratórios, a taxa legal fixada para os juros civis e não a taxa fixada para os juros de mora respeitantes aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais...

1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

Se pela natureza abstracta e autónoma da obrigação cambiária a decisão no processo crime, qualquer que ela seja, não pode influir na causa em que se discute o pagamento parcial, por meio de letras, do preço devido pela compra de um andar, não se verifica prejudicialidade para efeitos de suspensão da Instância.

I - Em princípio, embora admitidas cópias de letras, só o portador original pode reclamar o pagamento. II - Porém, tal princípio é derrogado quando o risco do executado vir a pagar duas vezes se encontra afastado ou a possibilidade de endosso se não verifica. III - É o caso de um título se encontrar incorporado num processo crime que se encontra pendente.

I - Em princípio, embora admitidas cópias de letras, só o portador original pode reclamar o pagamento. II - Porém, tal princípio é derrogado quando o risco do executado vir a pagar duas vezes se encontra afastado ou a possibilidade de endosso se não verifica. III - É o caso de um título se encontrar incorporado num processo crime que se encontra pendente.

I - Deve qualificar-se como promessa unilateral de venda o contrato assinado pelo Autor, segundo o qual este se obrigou no dia 01 de Agosto de 1972, a vender uma parcela de terreno não aprovada mediante determinada quantia, muito embora condicionasse essa obrigação ao pagamento integral do preço da venda. II - O não recebimento de parte do preço é da responsabilidade do Autor se este,...

I - Deve qualificar-se como promessa unilateral de venda o contrato assinado pelo Autor, segundo o qual este se obrigou no dia 01 de Agosto de 1972, a vender uma parcela de terreno não aprovada mediante determinada quantia, muito embora condicionasse essa obrigação ao pagamento integral do preço da venda. II - O não recebimento de parte do preço é da responsabilidade do Autor se este,...

I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...

I - Quem, sem poderes, aceita letras na qualidade de gerente da sociedade sacada, é responsável pelo seu pagamento. II - E se, com esse procedimento, que negou, induziu em erro o Banco portador das letras, agiu com dolo, devendo ser condenado como litigante de má fé.

Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de pagamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido riscado.

Embora o sacador tenha endossado as letras, que lhe vieram a ser devolvidas por falta de pagamento, tem ele legitimidade para exigir o pagamento ao sacado-aceitante, mesmo que o endosso não tenha sido riscado.

I - Os juros moratorios por falta de pagamento tempestivo de letras de cambio, não podem ser fixados a luz do artigo 102 do Codigo Comercial e Portaria n. 807- -v1/83, de 30/07, mas do artigo 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ainda do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Julho, que não e inconstitucional e se aplica as letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, bem

I - Os juros moratorios por falta de pagamento tempestivo de letras de cambio, não podem ser fixados a luz do artigo 102 do Codigo Comercial e Portaria n. 807- -v1/83, de 30/07, mas do artigo 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ainda do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Julho, que não e inconstitucional e se aplica as letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, bem

I - O facto de um cheque constituir em si uma ordem de pagamento do sacador ao Banco sacado, traduz o reconhecimento de uma obrigação pecuniária perante o portador do cheque. II - Assim, como documento particular que importa reconhecimento de obrigação pecuniária, o cheque não apresentado a pagamento no prazo previsto pelo artigo 40 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças, constitui...

No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.