pagamento letras

I - Os juros de mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, artigo 4, e de 23% e não 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

I - Sabendo-se que as assinaturas dos favorecentes, se destinam, na generalidade, a facilitar a a circulação das letras, e que a subscrição de favor é uma espécie de fiança assumida pelo subscritor e nessa medida válida, vinculando este para com terceiros, adquirentes (legítimos) dos títulos e tendo as letras de favor habitualmente duas características, a falta de intenção do favorecente de...

I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

I - A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; tendo sido proferido tal despacho, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido é a impugnação desse despacho pela interposição do recurso competente. II - Se, notificado desse despacho judicial, o mandatário da parte expressamente declara que com ele

I - O cumprimento da obrigação pode falhar por causa imputável ao credor. II - Há mora do credor (mora credendi) sempre que a obrigação não foi cumprida no momento próprio, porque o credor, sem causa justificativa, recusou a prestação que lhe foi regularmente oferecida ou não realizou os actos (de cooperação) de sua parte necessários ao cumprimento. III - Tratando-se de dívida de valor em...

I - Em execução de letra a referência às " vendas a crédito " e a inserção da expressão " transacção comercial " no rosto dos títulos são actos irrelevantes para efeitos executivos, os quais apenas têm efeitos fiscais já que com essas expressões somente se quer significar que as letras são um meio de pagamento e não aplicação de capitais. II - Pretendendo-se discutir a relação subjacente à emissão

I - E competente para a acção destinada a exigir o cumprimento de obrigação o tribunal do lugar em que, por lei ou convenção escrita, ela deva ser cumprida, e, se for cambiaria, considera-se como sendo o lugar do pagamento o que for designado ao lado do nome do sacado, no respectivo titulo. II - Sendo esse lugar a cidade do Porto, e o tribunal da sua comarca o competente para a acção destinada a...

I - O pedido reconvencional principal - pagamento de letras por reparações de veículos da Autora nas oficinas da Ré - não emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção - indemnização por atrazo na entrega de veículos comprados pela Autora à Ré - - pelo que não é admissível a reconvenção. II - Desde que o crédito invocado pelo Réu em compensação, seja inferior ao do pedido na acção pelo

I - O pedido reconvencional principal - pagamento de letras por reparações de veículos da Autora nas oficinas da Ré - não emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção - indemnização por atrazo na entrega de veículos comprados pela Autora à Ré - - pelo que não é admissível a reconvenção. II - Desde que o crédito invocado pelo Réu em compensação, seja inferior ao do pedido na acção pelo

I - Quem, sem poderes, aceita letras na qualidade de gerente da sociedade sacada, é responsável pelo seu pagamento. II - E se, com esse procedimento, que negou, induziu em erro o Banco portador das letras, agiu com dolo, devendo ser condenado como litigante de má fé.

I - Provando-se que o portador das letras as não apresentou a pagamento (artigo 38 da LULL), o aceitante não caiu em mora nas datas dos respectivos vencimentos, mas apenas quando foi citado para os termos da execução. II - A apresentação a pagamento e um acto do portador de letras junto do sacado, na data do vencimento, para que a mesma seja paga. III - O protesto, acto necessariamente, posterior,

I. Como resulta do disposto na alínea c) do artigo 703º do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. II. O aval, como os outros negócios cambiários, tem uma relação subjacente

I - A fiança traduz-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor. II - A vontade de prestar a fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, o que exige uma declaração expressa do fiador - artigo 217, n. 1 - escrita ou verbal. III - Existindo apenas uma

I - A fiança traduz-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor. II - A vontade de prestar a fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, o que exige uma declaração expressa do fiador - artigo 217, n. 1 - escrita ou verbal. III - Existindo apenas uma

I - Para haver dação em pagamento impõe-se alegar e provar que o credor deu assentimento à extinção da obrigação por meio da prestação de coisa diversa da que for devida; ora, apenas se tendo provado que o executado também era credor do exequente por quantia ilíquida, a excepção que está em causa é a compensação. II - Se o recorrente defende que o tribunal deveria condenar o exequente/embargo...

I - Para haver dação em pagamento impõe-se alegar e provar que o credor deu assentimento à extinção da obrigação por meio da prestação de coisa diversa da que for devida; ora, apenas se tendo provado que o executado também era credor do exequente por quantia ilíquida, a excepção que está em causa é a compensação. II - Se o recorrente defende que o tribunal deveria condenar o exequente/embargo...

• Diário da República

I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.

I - Não é admissível execução pelo montante de juros vencidos, correspondentes à indemnização moratória fixada na lei, se o conteúdo do título executivo os não compreender. II - Tratando-se de sentença condenatória de pagamento de certa quantia, não é admissível executar os juros de mora respectivos se a sentença apenas condenou no pagamento do capital; no caso de letras, livranças ou cheques...

I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as...

I - Em acção entre sacador e aceitante de letras, endossadas ao Banco Autor, este pode accionar estes responsáveis por falta de pagamento das letras, apresentados nos seus vencimentos, bem como os juros de mora. II - Desde que não constem dos autos todos os elementos de prova, havendo depoimentos orais, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos nos termos do artigo 712 do Código de...

I - A acção de simples apreciação destina-se a pôr termo a uma incerteza, sobre a existência de um facto ou de um direito, susceptível de prejudicar o autor. II - Não há fundamento legal para essa acção, designadamente por falta de interesse processual, no caso de, tendo sido entregues cheques, assinados em branco pelo autor, como garantia de pagamento de letras aceites em razão do preço de...

I - Pelo facto de o embargante, numa execução para pagamento de letras de cambio, não ter logrado provas que a causa da subscrição das mesmas tenham sido as que fundamentaram os embargos - não ter resultado a subscrição de tais letras de quaisquer transacções entre ambos celebradas, ao contrario do que delas consta, mas, antes, de adiantamentos de dinheiro relativo a prestação de serviços e de...