Acórdão nº 0124748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/11/04 IN TJ N35 PAG14.

Sumário: 1 - O art. 313. n.1 do Codigo Penal não contempla a burla por omissão ( pelo simples " aproveitamento das circunstancias "); so incrimina a burla por acção: o agente ha-de provocar astuciosamente o erro ou engano. 2 - " A exigencia de que o erro ou engano tenham sido astuciosamente provocados conduz-nos a que a burla por omissão so possa verificar-se quando por parte do agente havia um dever de informação que não foi cumprido ". 3 - Se um gerente de uma sociedade, para pagamento de uma divida desta, emite varias letras a favor do...

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