Deliberação n.º 1199/2021
| Data de publicação | 19 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 225 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Aveiro |
N.º 225 19 de novembro de 2021 Pág. 225
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE AVEIRO
Deliberação n.º 1199/2021
Sumário: Delegação de competências nos diretores das Faculdades de Letras, de Farmácia e
de Psicologia e de Ciências de Educação para realização e pagamento de despesa
através do fundo de maneio 2021.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino
Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos da
Universidade de Coimbra, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 43/2008, de 1 de setembro, e
nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão delibera:
1 — Em conformidade com o disposto no artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de
julho e no regulamento para a Gestão de Fundos de Maneio, delegar nos Diretores de Unidades
Orgânicas, Diretores de Departamento, Investigadores Responsáveis de Projetos e de Centros
de Investigação, Dirigentes e Responsáveis de Serviços, a seguir identificados, sem faculdade
de subdelegar, a competência para a realização e pagamento de despesas através de fundo de
maneio constituído para o ano de 2021, até aos montantes indicados:
Unidade Orgânica | Serviço |
Projeto ou Atividade Responsável Forma
de constituição
Valor anual
(euros)
Valor inicial
(euros)
Faculdade de Letras. . . . . . . . . . . . . Professor Doutor Albano António Cabral
Figueiredo.
14 000 5 500
Faculdade de Psicologia e Ciências
da Educação.
Professora Doutora Maria Paula Barbas
de Albuquerque Paixão.
10 000 1 000
Faculdade de Farmácia . . . . . . . . . .
Professor Doutor Fernando Jorge dos
Ramos.
8 000 1 500
Total . . . . . . . . . . 32 000 8 000
2 — Autorizar os responsáveis identificados no número anterior a realizar e pagar despesas
através de fundo de maneio constituído, por conta das seguintes rubricas orçamentais:
Rubrica
orçamental Especificação
02.01.01 Matérias -primas e subsidiárias.
02.01.02 Combustíveis e lubrificantes.
02.01.04 Bens de Limpeza e Higiene.
02.01.07 Vestuário e Artigos pessoais.
02.01.08 Material de escritório.
02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos.
02.01.11 Material de Consumo Clínico.
02.01.12 Material de Transportes — Peças.
02.01.15 Ofertas (desde que previamente autorizadas pelo órgão competente).
02.01.17 Ferramentas e utensílios.
02.01.18 Livros e Documentação Técnica.
02.01.20 Material de Educação, cultura e recreio.
02.01.21 Outros bens.
02.02.01 Encargos de instalações.
02.02.02 Serviços de Limpeza e Higiene.
02.02.03 Conservação de bens (designadamente, pequenas reparações).
02.02.08 Locação de Outros Bens.
02.02.09 Comunicações (designadamente, envio de correspondência, valores postais).
02.02.10 Transportes (no que respeita ao transporte de bens).
02.02.11 Despesas de representação (desde que previamente autorizadas pelo órgão competente).
02.02.13 Deslocações e Estadas (desde que não confiram direito a reembolso por deslocação em serviço).
02.02.15 Formação.
02.02.16 Seminários, exposições e similares.
02.02.17 Publicidade.
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