Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9750250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART432 N1 ART436 N1 ART442 N2 ART793 N2 B ART801 N2 ART802 ART808 N1. DL 130/89 DE 1989/04/18 ART8 ART9 N4 ART11 N1 N2 N3 N4 ART30 N4. DL 275/93 DE 1993/08/05 ART16 ART60.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/11/08 IN CJ T5 ANOXIX PAG39.

Sumário: I - Celebrado em 6 de Novembro de 1992 um contrato- -promessa de compra e venda em que a embargada prometeu vender e os embargantes prometeram comprar o direito de habitação periódica sobre determinado imóvel, tendo no momento de celebração os embargantes pago a quantia de 600 contos e aceitado letras correspondentes ao pagamento da parte final do preço acordado, e, posteriormente, em 18 de Novembro de 1993 e 13 de Janeiro de 1994, comunicado à embargada que não cumpriam o referido contrato-promessa, dando-o por resolvido e considerado como perdidas as quantias até então entregues a esta, há que julgar procedentes os embargos e julgar extinta a execução na parte concernante às letras exequendas. II - Tal contrato foi outorgado na vigência do Decreto- -Lei n.130/89, de 18 de Abril, havendo, por isso, que atender à disciplina deste diploma, embora no momento em que a embargada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT