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Acórdão nº 073773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1986 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução17 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART31 ART65 N1 A ART74 N1 ART470. LULL ART2 ART41. CPC39 ART400 ART495. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART14. PORT 581/83 DE 1983/05/18.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/05/18 IN RT ANO91 PAG372.

Sum·rio : I - E competente para a acÁ„o destinada a exigir o cumprimento de obrigaÁ„o o tribunal do lugar em que, por lei ou convenÁ„o escrita, ela deva ser cumprida, e, se for cambiaria, considera-se como sendo o lugar do pagamento o que for designado ao lado do nome do sacado, no respectivo titulo. II - Sendo esse lugar a cidade do Porto, e o tribunal da sua comarca o competente para a acÁ„o destinada a exigir o pagamento das letras accionadas, mesmo que de montante em moeda estrangeira, o que necessariamente conduz a competencia internacional dos tribunais portugueses. III - No caso os reus s„o...

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